RESTRIÇÃO À VENDA DE ARMAS DE FOGO ESTÁ NA PAUTA DA CRE
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o substitutivo aprovado, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), determina a proibição da venda de armas com exceções feitas às forças armadas, polícias e colecionadores, entre outros. Já o relatório de Piva, que também apresenta substitutivo, permite a venda e a posse, proibindo apenas o porte de armas.
A proposta, anunciada pelo governo como uma das medidas capazes de diminuir a criminalidade no país, somente segue para o Plenário depois de votada na CRE. Mas os projetos podem voltar para nova avaliação na CCJ, caso os senadores entendam que há indícios de inconstitucionalidades tanto nas propostas originais como no substitutivo de Calheiros.
Os projetos originais, dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Gerson Camata (PMDB-ES) e do ex-senador Djalma Falcão, proíbem o comércio de armas. A proposta de Arruda, líder do governo, é idêntica à encaminhada pelo Executivo à Câmara e permite apenas a venda de armas para as Forças Armadas e Policiais. O substitutivo de Calheiros, fruto de acordo, abriu outras exceções, como a possibilidade de aquisição de armamentos por colecionadores e moradores da zona rural.
EMBAIXADORES
Além de examinar sete itens da pauta, a CRE também realiza na reunião desta terça-feira quatro sabatinas, seguidas de votações secretas para decidir sobre indicações do presidente da República para novos embaixadores. O ministro do Itamarati Jório Salgado Gama Filho foi indicado para exercer o cargo na África do Sul, o ministro Hélder Martins de Moraes, na Ucrânia; o ministro Oto Agripino Maia, em Malta; e o ministro Luiz Antônio Jardim Gagliardi, na Islândia.
Os senadores da CRE, presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP), também votam parecer de Pedro Piva, favorável ao texto do Acordo Geral de Cooperação entre o Brasil e os Países de Língua Portuguesa, assinado em 1998. Parecer do senador Artur da Távola (PSDB-RJ), favorável ao comunicado de formação do Grupo Parlamentar Canadá-Brasil, completa a pauta da comissão. Na ocasião, serão conhecidos os nomes dos componentes do Grupo Parlamentar, tanto do Senado Federal como da House of Commons, do Canadá.
08/12/2000
Agência Senado
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