RESTRINGIR PROPOSTA QUE LIMITA MPS É ATO CRIMINOSO, DIZ ACM



Questionado por jornalistas sobre a possibilidade, aventada pelos líderes do governo na Câmara, de restringir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a edição de medidas provisórias (MPs), o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, reagiu em defesa das prerrogativas do Legislativo. A PEC foi aprovada na quarta-feira (dia 1º) pelo Senado, em segundo turno, e agora segue para a última votação na Câmara.
- Eu acho que isso é tão criminoso contra a instituição que eu não acredito que eles tenham dito isso. Afinal de contas, quando o sujeito, por qualquer interesse, deixa de defender a instituição da qual faz parte é melhor que ele, evidentemente, renuncie - afirmou o senador, lembrando que a Câmara já analisou a proposta.
Para Antonio Carlos, o Executivo pode garantir a governabilidade do país sem depender das MPs, pois o governo tem maioria no Congresso e pode, assim, aprovar as medidas que achar necessárias.
- O governo precisa trabalhar a base; administrar autoritariamente, para quem pregava a democracia, é intolerável - afirmou o presidente do Senado aos jornalistas.

02/12/1999

Agência Senado


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