Reunião da CCJ é encerrada sem que tenha havido acordo para votação de PECs dos precatórios
Foi encerrada há pouco a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mais uma vez sem acordo para a votação do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do pagamento de precatórios - dívidas de municípios, estados e União definidas por sentença judicial. A decisão sobre a matéria ficou adiada para a próxima semana.
O substitutivo fixa limite para comprometimento de recursos dos entes federados com o pagamento de precatórios e determina que a correção de valores de dívidas pendentes será feita "pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". Raupp mantém preferência ao pagamento de precatórios alimentícios e àqueles cujos titulares sejam maiores de 60 anos. Porém, reserva parcela das dotações orçamentárias destinadas aos precatórios para pagar os titulares desses créditos a partir de lista organizada por meio de leilões de desconto - quem oferecer maior desconto assume lugar mais alto na ordem de recebimento.
Houve intenso debate antes da decisão de adiar a votação. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) manifestou-se contra a proposta, afirmando que ela poderá oferecer um fôlego de dois anos aos atuais governantes, mas legará aos sucessores uma herança perversa. Segundo ele, a proposta é inconstitucional e vai institucionalizar o "calote". O senador Osmar Dias (PDT-PR) também disse que votará contra a matéria. Outros parlamentares, como o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmaram que, embora a proposição possa não ser a ideal, representa um caminho para a solução dos altos encargos que os precatórios representam para o setor público. Até a próxima semana, as discussões vão continuar com o relator, com vistas a um acordo.
04/06/2008
Agência Senado
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