Ricardo Ferraço critica decisão da Câmara sobre 'royalties' e pede que Dilma vete
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) classificou de lamentável a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o PL 2.565/2011, que estabelece novas regras para a divisão dos "royalties" provenientes da exploração de petróleo. O texto prejudica os estados produtores, como é o caso do Espírito Santo, e beneficia estados e municípios não produtores, ao estabelecer, mesmo para contratos em vigor, os critérios do Fundo de Participação dos Estados para repartir esses recursos.
Ricardo Ferraço fez um apelo à presidente da República, Dilma Rousseff, para que ela vete o projeto. E disse que o assunto pode acabar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
- Veta, Dilma! Em nome da justiça, em nome do pacto federativo e do compromisso com as futuras gerações brasileiras. Vamos mostrar ao mundo que somos um país com regras e que respeita os contratos assinados - afirmou.
Segundo o parlamentar capixaba, a “marcha da insensatez” começou no Senado - onde se originou o projeto, do senador Wellington Dias (PT-PI), com relatoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) - e encontrou o "porto seguro" na Câmara para "jogar por terra o espírito da necessária solidariedade federativa".
- É do jogo democrático que a vontade da maioria seja limitada por normas constitucionais. Mas não foi o que ocorreu na votação desta terça-feira [6], quando os direitos dos produtores foram violentados. O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição, que garante compensação financeira aos produtores pela exploração do petróleo, foi atropelado – afirmou, em tom de indignação, ao discursar no Plenário na tarde desta quarta-feira (7).
07/11/2012
Agência Senado
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