Ricardo Santos propõe inclusão da Previdência Social entre os serviços essenciais



O senador Ricardo Santos (PSDB-ES) apresentou projeto de lei incluindo a Previdência e Assistência Social na categoria de serviços essenciais para explicitar que, em caso de greve, esteja garantido o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Na justificação da proposta, o senador argumenta que a Previdência proporciona benefícios - diretamente ou por meio de convênios - que precisam ser reconhecidos como inadiáveis. "É o caso, por exemplo, do auxílio por acidente de trabalho bem como do amparo assistencial das crianças carentes, dos deficientes e dos idosos", citou.

Para Ricardo Santos, não se pode aceitar que, numa situação de greve de funcionários, o atendimento prestado diretamente à comunidade possa ser suspenso, comprometendo a saúde e até a sobrevivência dos segurados.

16/11/2001

Agência Senado


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