RITO SUMÁRIO PARA REFORMA AGRÁRIA AGUARDA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA



Aguarda inclusão na Ordem do Dia o projeto de lei complementar, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), que altera a Lei do Rito Sumário em processos de desapropriação de terras destinadas à reforma agrária. O projeto, destaca o senador, pretende garantir a justa remuneração do imóvel rural desapropriado, por meio de correção monetária do valor da indenização apurado na data da perícia, ou o consignado pelo juiz, até a data do efetivo pagamento.
- Deve-se estar sempre atento aos reflexos do valor da indenização, para não se encorajar súbitos e desproporcionados enriquecimentos - ressalta o senador.
O projeto também exclui do cálculo da indenização a área de cobertura vegetal, o que tem sido motivo de polêmica devido às diferentes decisões judiciais. O senador argumenta que não existe razão para sustentar a conversão das espécies vegetais que integram o imóvel em indenização se ficar provado que são de uso doméstico, não sofriam exploração econômica ou que são de formação espontânea, não decorrendo de investimento relevante do homem.

23/08/2000

Agência Senado


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