Roberto Cavalcanti quer dar poder de quebra de sigilos ao TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá solicitar quebra dos sigilos bancário, fiscal, comercial e telefônico, se um projeto de lei apresentado pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) for aprovado. A proposição, lida na tarde desta terça-feira (28), tramitará em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ela estabelece que o TCU poderá ter acesso aos sigilos mediante ofício fundamentado à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a comissão parlamentar de inquérito, quando tal providência for indispensável à sua missão de fiscalizar.
Roberto Cavalcanti argumentou queparecer do próprio TCU sobre a análise das contas do governo federal referente ao ano de 2005 inclui, entre os pontos fracos da atuação do tribunal no combate à corrupção, a dificuldade de acesso a dados de órgãos públicos sob a alegação de estarem protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e comercial.
- Se temos parecer do próprio TCU evidenciando esse problema, nada mais justo que permitir que o tribunal tenha esse instrumento de trabalho - afirmou Roberto Cavalcanti.
28/11/2006
Agência Senado
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