NetSaber - Banco de Notícias

- O Supremo decidiu, e essa decisão tem mais de dois anos. O ministro Ricardo Lewandowski agora está apenas examinando uma ação feita por governadores - afirmou.

A ação, ajuizada pelos governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco, pede a prorrogação do prazo de validade dos critérios de partilha do FPE, expirado em 31 de dezembro de 2012, até que o Congresso consiga aprovar novas regras de distribuição dos recursos.

Na terça-feira (22), o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, pediu que o Parlamento se manifestasse para subsidiar eventual decisão sobre o processo, o que, na opinião de Sarney, foi uma atitude “normal”.

– Foi algo normal. Ele [Lewandowski] tem prazo, e a lei manda que peça informações. O Congresso respondeu. Não são argumentações. São prestações de informações sobre o que tramitou e o que foi feito. Mais nada. Esta interpretação de contestação nossa ao Supremo não existe – resumiu.

Na opinião do presidente do Senado, questões como a partilha do FPE sempre demoram bastante para ser resolvidas, e os parlamentares não tiveram condições de chegar a uma conclusão.

– No fim do ano, quase chegamos a um acordo, mas não conseguimos votar – disse.

Repasses

Apesar da decisão do Supremo considerando inconstitucional o uso dos critérios de distribuição definidos na Lei Complementar 62/1989, a parcela do FPE referente ao primeiro decêndio de arrecadação de janeiro deste ano foi repassada na sexta-feira passada (18) pelo Tesouro Nacional seguindo o antigo modelo.

Um novo método de divisão para o fundo e o Orçamento de 2013 devem ser as duas primeiras matérias na pauta de votação do Plenário na retomada dos trabalhos legislativos na primeira semana de fevereiro.

Artigos Relacionados