Marina propõe criação de Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social
Já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei da senadora Marina Silva (PT-AC) que institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS). A proposta tem como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS). Segundo Marina, o projeto pretende agregar ao conceito de responsabilidade fiscal a exigência da responsabilidade social, ou seja, determinar, além das regras para a gestão fiscal e quantidade dos dispêndios públicos, a qualidade e aplicação desses recursos em setores sociais.
As próprias agências mundiais de financiamento, segundo Marina, passaram a requerer dos países que solicitam recursos o compromisso com a eficácia social dos programas. Ela justifica ainda que a Organização das Nações Unidas (ONU) incorporou aos conceitos de renda e desenvolvimento diversos indicadores de natureza social, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), aferido anualmente e que retrata o estágio de desenvolvimento das nações.
Pelo projeto, o CGFRS deverá acompanhar e avaliar, em todas as esferas do governo, a política fiscal com vistas à adequação orçamentária e à consecução de metas de desenvolvimento social. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prover os meios administrativos e os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão. Entre as diretrizes para atuação do Conselho, destaca-se a adoção de normas de controle social das políticas públicas e de medidas eficazes para investimentos sociais.
Já o IBRS, segundo o projeto, deverá ser feito a partir de dados fornecidos pelos estados, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento rural, gestão ambiental, assistência social, esporte, lazer, distribuição de renda e finanças públicas. Os indicadores deverão ser divulgados a cada dois anos e publicados no Diário Oficial da União. A proposta de Marina é a de que haja uma ampla composição do Conselho, que inclui indicações dos presidentes da República e do Congresso, além de representantes do Judiciário, dos estados, dos municípios, da sociedade civil e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre outros.
Depois de tramitar na CCJ, a matéria será encaminhada para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , onde será votada em caráter terminativo - o que dispensa sua análise pelo Plenário, exceto se houver recurso contrário à decisão da comissão.
13/11/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
Marina Silva propõe critério de responsabilidade social na administração pública
Marina Silva propõe criação do Orçamento Social
Saturnino propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
Roberto Saturnino propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Marconi Perillo aponta seus benefícios para a gestão pública
João Vicente Claudino propõe flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal