SERRA QUER GARANTIR PLANO DE SAÚDE DO DESEMPREGADO
O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou projeto de lei propondo que, na contratação de planos de saúde pelas empresas, haverá uma cláusula específica determinando o direito de o trabalhador aposentado ou demitido sem justa causa manter sua condição de segurado ou beneficiário, por um período mínimo de 18 meses. Para isso, ela deverá assumir o pagamento do custo total de seu seguro-saúde, incluindo a parcela que vinha sendo paga pela empresa.
Conforme o senador, esse benefício já vem sendo oferecido por várias empresas brasileiras, no momento da dispensa de funcionários, e existe como uma prática regulada e obrigatória nos Estados Unidos. O senador propõe o estabelecimento desse direito em lei, a fim de permitir seu usufruto por um maior número de trabalhadores brasileiros.
- Certamente, a possibilidade de manter os serviços de saúde que o trabalhador e sua família desfrutavam, quando ele estava empregado, ameniza as dificuldades de quem está desempregado - observa Serra.
O projeto apresentado por José Serra prevê que todo trabalhador que esteja há pelo menos 12 meses em um mesmo emprego conte com o benefício de um seguro-saúde custeado parcialmente pela empresa, esteja em dia com sua contribuição para o custeio do plano ou seguro e manifeste por escrito o desejo de manter a condição de segurado ou beneficiário, terá amparo legal para manter essa condição por no mínimo 18 meses.
A aposentadoria não alterará essa possibilidade. E nem a eventual morte do trabalhador aposentado ou desempregado poderá tirar esse direito de seus dependentes. O empregador que infringir os dispositivos da lei, propõe o senador paulista, estará sujeito a multas entre 500 a 5 mil Ufirs (unidades fiscais de referência), a ser aplicada em dobro em caso de reincidência, além do ressarcimento de eventuais gastos com assistência médico-hospitalar do trabalhador aposentado ou dispensado e de seus dependentes.
29/08/1997
Agência Senado
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