PEC QUE DISCIPLINA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS RECEBE EMENDAS E VOLTA À CCJ



Por ter recebido emendas em plenário, a proposta de emenda constitucional (PEC) que define as regras para o pagamento de precatórios judiciais volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), O relator, senador Edison Lobão (PFL-MA) deve apresentar novo parecer sobre as emendas oferecidas pelos senadores Ney Suassuna (PMDB-PB), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Álvaro Dias (PSDB-PR).
Na primeira análise da comissão, Lobão apresentou substitutivo à proposta original da Câmara, determinando que os precatórios sejam parcelados em até dez anos. A proposta de Lobão também estabelece que os precatórios só devem ser pagos quando não houver mais possibilidade de recurso às sentenças judiciais.
O plenário também realizou nesta sexta-feira (dia 11) o segundo dia de discussão, em primeiro turno, da PEC que institui a Desvinculação das Receitas Orçamentárias da União (DRU). A proposta consta da pauta da última sessão da convocação extraordinária, nesta segunda-feira (dia 14).

11/02/2000

Agência Senado


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