Seguro-garantia será facultativo
O seguro-garantia deverá ser opcional na compra de imóveis novos em construção. A decisão foi tomada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao aprovar emenda de Plenário nesse sentido ao projeto de lei nº 543/99, de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA). A matéria volta agora ao exame do Plenário.
Durante o debate na comissão, o senador Demostenes Torres (PFL-GO) defendeu a tese de que o seguro deveria ser obrigatório, como forma de dar total garantia aos compradores. Por sua vez, o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), assinalou que o projeto abre caminho para a implantação da cultura do seguro no país e, por isso, deve ser, inicialmente, de caráter opcional.
Desta forma, na opinião do senador, a construção civil - o setor que emprega mais mão-de-obra em todo o país - estaria, em um primeiro momento, livre da obrigação de mais um ônus financeiro. Mercadante admitiu, entretanto, que no futuro o seguro-garantia poderia se tornar obrigatório. O senador Marcelo Crivella (PL-RJ) concordou e observou que -onerar ainda mais o setor da construção civil é sinônimo de mais desemprego-.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou também parecer favorável - elaborado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) - ao projeto de lei da Câmara nº 68/03, de iniciativa do Executivo, que institui o seguro rural, destinado a proteger os agricultores de intempéries climáticas, como geadas e secas. O projeto vai agora a exame do Plenário do Senado.
Para Tourinho, o seguro, além de oferecer maior tranqüilidade ao produtor, poderá dinamizar o segmento de crédito rural, uma vez que, acredita, as instituições financeiras se sentiriam resguardadas do alto risco que representa a atividade agrícola.
O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), enalteceu a aprovação do projeto, encaminhado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e disse que a proposta representa um novo estímulo à produção agrícola. Ele lembrou que há mais de seis anos chegou a apresentar um projeto de igual teor. -Mas, apesar de ser senador da República, não consegui vê-lo aprovado-, lamentou.
17/12/2003
Agência Senado
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