Plenário aprova seguro-garantia facultativo
Ao retomar a sessão deliberativa, após a reunião do Congresso Nacional, o Plenário aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto de lei do Senado (PLS nº 543/1999), que estabelece o seguro-garantia opcional no caso de compra de imóveis novos em construção. De autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), o projeto teve parecer favorável do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator acolheu quatro emendas de Plenário. Com as modificações, a matéria retorna ao exame da Câmara dos Deputados.
Aprovada em regime de urgência, a proposição foi debatida e aprovada pela CCJ na manhã de quarta-feira (17). Durante o debate na comissão, o senador Demostenes Torres (PFL-GO) defendeu a tese de que o seguro deveria ser obrigatório, como forma de dar total garantia aos compradores. Por sua vez, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), assinalou que o projeto abre caminho para a implantação da cultura do seguro no país e, por isso, deve ser, inicialmente, de caráter opcional.
Na opinião do líder, a construção civil - o setor que emprega mais mão-de-obra em todo o país - estaria, em um primeiro momento, livre da obrigação de mais um ônus financeiro. Mercadante admitiu, entretanto, que, no futuro, o seguro-garantia possa se tornar obrigatório. Na ocasião, o senador Marcelo Crivella (PL-RJ) concordou e observou que -onerar ainda mais o setor da construção civil é sinônimo de mais desemprego-.
18/12/2003
Agência Senado
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