SENADO APRECIA SEIS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
O plenário do Senado apreciará a partir desta terça-feira (dia 28) seis emendas constitucionais, três das quais já têm condições de ser votadas. Constam ainda da pauta de votação trêsprojetos, entre eles a redação final de uma proposta, do senador Júlio Campos (PFL-MT), que prevê a proteção do Estado às vítimas ou testemunhas de crimes, inclusive apoio financeiro para mudança de cidade e até alteração de identidade.
As emendas à Constituição que podem ser votadas amanhã (terça) buscam, entre outras coisas, acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados(a concessão de incentivos fiscais para atração de empresas). Essa proposta é de autoria do senador licenciado Waldeck Ornellas (PFL-BA) e estabelece que o Senado poderá aprovar resolução fixando parâmetros para que os estados concedam qualquer incentivo para atrair uma indústria.
Outra mudança constitucional da Ordem do Dia, do senador Jefferson Peres (PSDB-AM), transfere o recesso parlamentar federal de julho, nos anos eleitorais, para os 30 dias que antecederem as eleições. Uma terceira alteração da Carta que já pode ser votada nesta terça (dia 28) inclui a moradia entre os direitos sociais dos brasileiros.
As outras três mudanças constitucionais em discussão (devem ser votadas nos próximos dias) criam o serviço civil obrigatório para jovens dispensados ou isentos do serviço militar, convocam um plebiscito junto com as eleições deste ano para que os eleitores digam se querem uma revisão constitucional em 1999 etransferem para os estados produtores a cobrança de ICMS sobre petróleo e energia elétrica.
Ainda amanhã (terça), os senadoresvão dizer se concordam ou não com um pedido do governo federal para que a Petrobrás eleve temporariamente seu endividamento e, assim, possa tomar empréstimo externo de US$ 271 milhões, destinados à compra de equipamentos para o gasoduto Bolívia-Brasil.
27/04/1998
Agência Senado
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