SENADO APRECIOU 106 MATÉRIAS NESTE ANO
Com a aprovação do projeto que revoga o obrigatoriedade do kit de primeiros socorros em automóveis, nesta terça-feira (dia 30), subiu para 106 o número de matérias já apreciadas pelo Senado no ano de 1999, sendo que 55 foram votadas durante a convocação extraordinária, e 51 no período normal de funcionamento da Casa.Somente na última semana de março (de 29 a 31) cinco matérias foram aprovadas pelo plenário, entre elas quatro acordos internacionais: o que dispõe sobre a prevenção e punição de crimes contra diplomatas; o de isenção parcial de visto, com a Tailândia; o que cria a Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, com a Argentina, e o que dispõe sobre combate ao contrabando de armas, com o Paraguai.Os senadores também decidiram devolver à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para exame de emendas DE plenário, proposta de emenda à Constituição que extingue a limitação dos juros reais a 12%, e, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para reexame, projeto proibindo o comércio de sangue.A CCJ resolveu realizar audiência pública para discutir a redução da idade de imputabilidade criminal, de 18 para 16 anos, antes de passar à votação da matéria. Serão ouvidas organizações não-governamentais ligadas aos direitos humanos e à defesa das crianças e adolescentes, e também representantes do Poder Judiciário e do Executivo (Ministério da Justiça).A comissão decidiu também marcar, para a próxima quarta-feira (dia 7), a votação da proposta de emenda constitucional extinguindo o cargo de juiz classista na Justiça do Trabalho. Duas novas comissões de inquérito acabam de ser instituídas pelo Senado: a CPI do Judiciário, cujo requerimento foi apresentado à Mesa na quinta-feira passada (25), e a dos Bancos, cujo pedido de criação, apoiado por 45 senadores, foi enviado à publicação, conforme determina o Regimento. MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADODe 29 a 31 de março de 1999Projetos aprovados e enviados à promulgação...4Projetos aprovados e enviados à sanção ...........1Total de matérias aprovadas .................................. 5 De 6 de janeiro a 31 de março de 1999Na convocação extraordinária .............................55Na sessão legislativa ordinária .............................51Total de matérias apreciadas...............................106
31/03/1999
Agência Senado
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