SENADO APRECIOU 245 MATÉRIAS NO 1º SEMESTRE
Ao entrar em recesso na última quinta-feira, dia 1o de julho, conforme determinado pela Constituição, o Senado já contabilizava 245 matérias apreciadas durante o primeiro semestre do ano. Um total de 110 sessões plenárias foram realizadas entre 4 de janeiro e 30 de junho de 1999, com a aprovação de 167 proposições, inclusive cinco emendas constitucionais.Uma dessas propostas de emenda faz parte das 48 matérias aprovadas pelo plenário em junho, quando 52 foram apreciadas. Trata-se da revogação da limitação das taxas de juros em 12% ao ano, já enviada à Câmara. No mesmo mês aprovaram-se a lei criando o programa de proteção a testemunhas e vítimas ameaçadas, e as normas prevendo a demissão de servidores públicos estáveis em caso de excesso de despesa.Outra matéria importante votada em junho é o projeto dando à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) autonomia para realizar o registro profissional, e tratar de questões que atualmente são atribuições do Ministério do Trabalho. Das emendas à Constituição votadas pelo Senado no primeiro semestre, uma - a que manteve o CPMF, estabelecendo nova alíquota - já foi promulgada, enquanto as demais aguardam o exame da Câmara. Além da revogação do limite da taxa de juros, já citada, e da extinção da figura do juiz classista, há duas que trazem melhorias imediatas para a vida dos cidadãos: a criação dos juizados especiais de pequenas causas na Justiça Federal; e a aplicação, às ações trabalhistas do meio rural, do mesmo prazo de prescrição fixado para as demandas dos trabalhadores urbanos.De acordo com a avaliação do secretário-geral da Mesa, Raimundo Carreiro, destacam-se, ainda, entre as matérias que o Senado aprovou em 1999:a obrigatoriedade de colocar, nos rótulos dos remédios, o nome genérico da substância; a determinação de que o Sistema Único de Saúde (SUS) custeará cirurgia plástica reparadora de mama, no caso de mutilação decorrente do tratamento de câncer;a regulamentação do funcionamento de organizações da sociedade civil de interesse público;a permissão aos consumidores de escolherem datas de vencimento das contas de água, luz, telefone e gás;a instituição de penalidades para os cartórios que descumprirem a exigência de gratuidade na emissão de certidões de nascimento e de óbito;a criação do Ministério da Defesa;a regulamentação da reforma administrativa. O Senado manteve, nos primeiros seis meses deste ano, intensa atividade no cumprimento das atribuições exclusivas que a Constituição lhe confere, votando 25 acordos internacionais, 21 concessões de telecomunicações, 25 operações de crédito, 22 indicações de autoridades e 26 escolhas de chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior.MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO( de 1º a 30 de junho )Matérias aprovadas e enviadas à Câmara ........... apreciadas em plenário..........................1 apreciação terminativa nas comissões....23Matérias aprovadas e enviadas à sanção .............6Matérias aprovadas e enviadas à promulgação.... acordos internacionais.........................12 alterações da Resolução 78/98..............3 concessões de telecomunicações............4 operações de crédito..............................928Emendas constitucionais enviadas à Câmara ......1Escolha de autoridades ......................................7Escolha de chefes de missões diplomáticas ........3Total de matérias aprovadas ...........................48Matérias arquivadas ...........................................4Total de matérias apreciadas ..........................52 MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO( de 4 de janeiro a 30 de junho de 1999 )Matérias aprovadas e enviadas à sanção .............21Matérias aprovadas e enviadas à promulgação.... acordos internacionais.........................25 concessões de telecomunicações...........21 operações de crédito............................25 alterações na Resolução 78/98...............3 assuntos administrativos........................175Matérias aprovadas e enviadas à Câmara .......... apreciadas pelo Plenário........................8 apreciação terminativa nas comissões..1018Escolha de chefes de missões diplomáticas.........26Escolha de autoridades ......................................22Emendas constitucionais à promulgação..............1Emendas constitucionais enviadas à Câmara ......4Total de matérias aprovadas ..........................167Propostas enviadas ao Arquivo ..........................78Total de matérias apreciadas ..........................245
06/07/1999
Agência Senado
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