SENADO APRECIOU 322 MATÉRIAS ESTE ANO.
O Senado já apreciou este ano, a partir de 6 de janeiro, um total de 322 matérias, tendo aprovado 264. Entre as matérias aprovadas está a lei que considera crime hediondo a falsificação ou adulteração de medicamentos. A falsificação de medicamentos, amplamente divulgada pela imprensa, mobilizou os parlamentares para aprovar a nova lei em regime de urgência, o que ocorreu em agosto.Cinco emendas constitucionais, que exigem quorum de três quintos para aprovação - o equivalente a 54 senadores -, também estão entre as matérias aprovadas de janeiro a agosto deste ano. A reforma administrativa, já promulgada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, é uma delas e está em vigor, faltando apenas sua regulamentação Com tramitação rápida pelo Senado, a reforma - uma das prioridades do governo - acabou com a estabilidade no serviço público e modernizou a máquina administrativa.Os senadores aprovaram ainda a emenda constitucional que alterou o Estatuto dos Militares, já em vigor. As outras três emendas constitucionais aprovadas aguardam apreciação da Câmara dos Deputados: instituição do serviço civil obrigatório, inclusão do acesso à moradia entre os direitos fundamentais do cidadão, e restrições à amplitude da imunidade parlamentar. Assuntos de grande repercussão nacional mereceram a aprovação de leis pelo Legislativo, como a regulamentação dos planos de saúde, e a Lei Pelé, que regulou as relações de trabalho dos jogadores de futebol. Na área econômica, a matéria mais importante, aprovada por unanimidade no plenário do Senado, foi a resolução que criou regras mais rígidas para evitar o endividamento dos estados, municípios e Distrito Federal, que não poderão lançar novos títulos no mercado financeiro até 31 de dezembro de 2010.Na área jurídica, o Senado aprovou matéria importante, instituindo garantias de segurança, mudança de domicílio e assistência social para as testemunhas e vítimas de crimes, com objetivo de estimular a cooperação no combate ao crime organizado. Também foi aprovada alteração no Código Penal, instituindo penalidades alternativas à prisão. E para tornar a justiça mais ágil, foi aprovada medida que prevê multa para quem atrasar deliberadamente os processos judiciais.Medidas moralizadoras foram votadas pelos senadores, entre elas as leis punindo o crime de lavagem de dinheiro e ampliando as possibilidades de quebra do sigilo bancário, para facilitar investigações sobre corrupção e crime organizado. EMPREGOA criação do contrato temporário de trabalho foi outra matéria importante aprovada na Casa, com objetivo de diminuir os índices de desemprego. Para expandir o mercado de trabalho, foi aprovado ainda o programa de estímulo ao primeiro emprego, para jovens de 14 a 18 anos.Também foram aprovadas medidas de estímulo ao Proálcool, manutenção da obrigatoriedade do psicotécnico nos exames de motorista e garantia de exploração dos direitos autorais pelos próprios artistas, além do estabelecimento de normas para o funcionamento das rádios comunitárias.Na área educacional, o Senado aprovou a inclusão do ensino de Espanhol no currículo do segundo grau, tendo em vista maior integração do Brasil com os demais países que integram o Mercosul. Foi aprovada a anistia para o pagamento de multas impostas aos sindicatos de petroleiros, em razão de greve da categoria, e concedida gratificação aos professores universitários. A exigência de avaliação psicológica periódica para policiais e a regulamentação das atividades dos profissionais de Educação Física também foram matérias de destaque. Para os deficientes visuais, foi aprovada a identificação tátil das cédulas de dinheiro. E o maestro e compositor Antônio Carlos Jobim foi homenageado com a inclusão de seu nome no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.A programação monetária do governo para o terceiro trimestre do ano foi outro item aprovado pelo Senado, bem como as alterações na carreira de apoio técnico-administrativo do Ministério Público da União e a criação de 17 juntas de Conciliação e Julgamento no estado de São Paulo.Em 1997, o Senado acelerou os trabalhos e aprovou 379 matérias em 240 sessões realizadas. O total de matérias apreciadas no ano passado foi de 483. E, pela primeira vez nos últimos anos, o orçamento da União de 1998 foi aprovado pelo Congresso dentro do prazo, que é 15 de dezembro.No ano passado também foram aprovadas matérias importantes pelos senadores como o projeto do novo Código Civil. Houve ainda a conclusão da CPI que apurou irregularidades na emissão dos títulos públicos e a decisão de extinguir o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). Das emendas constitucionais mais importantes, aprovadas em 97, estão a que permitiu a reeleição do presidente da República, governadores e prefeitos, a reforma da Previdência Social e a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até janeiro de 1999.
05/10/1998
Agência Senado
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