SENADO APRECIOU 483 MATÉRIAS DURANTE O ANO DE 1997
Cinco emendas constitucionais incluem-se entre as 379 matérias aprovadas pelo Senado no ano passado. Em 240 sessões, realizadas do dia 6 de janeiro até o dia 15 de dezembro, um total de 489 proposições foram apreciadas. A realização de sessões em final de semana e a votação do Orçamento da União dentro do prazo, pela primeira vez nos últimos anos, são também dados significativos apurados no balanço das atividades do Senado em 1997.A aprovação do projeto de novo Código Civil, que tramitava no Congresso Nacional há 22 anos, foi outra conquista registrada pelo Senado no ano passado, assim como a conclusão da CPI dos Precatórios, a decisão de extinguir o IPC e a de derrubar privilégios nas aposentadorias de parlamentares e magistrados. A emenda permitindo a reeleição do presidente da República, governadores e prefeitos foi a primeira das cinco alterações à Constituição aprovadas em 1997, seguindo-se as da reforma da Previdência, da prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a que estabelece o efeito vinculante das decisões do Supremo e a que limita a edição de medidas provisórias e proíbe a sua reedição.A nova lei eleitoral está entre as matérias importantes aprovadas naquele ano, assim como a criação do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, do programa de incentivo à complementação de renda mínima para famílias carentes, do Fundo de Combate ao Tráfico de Tóxicos, e do Sistema Nacional de Armas.Ainda em 1997, o Senado aprovou a Lei de Proteção de Cultivares, o Estatuto dos Garimpeiros, novas normas para o direito de resposta a noticiário de imprensa, a regulamentação do direito de habeas data (acesso a dados pessoais arquivados por órgãos do governo) e a aceleração dos procedimentos judiciais da reforma agrária.O plenário também votou leis visando coibir a discriminação racial; a improbidade administrativa e intermediação de verbas públicas; o nepotismo nas nomeações para cargos de confiança; a violência contra menores de 14 anos e contra pessoas com problemas mentais, e a prática de trabalho escravo.Outras matérias votadas em 1997 visam facilitar a vida do cidadão, como as que determinam a gratuidade da primeira via das certidões de nascimento e óbito, para todos, e da segunda para quem comprovar carência de recursos; o abono do dia de trabalho em que o empregado prestar exame vestibular; a autorização para aposentados que voltaram a trabalhar sacarem o FGTS ao deixarem o novo emprego; a agilização da transferência de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habilitação (SFH), e a transformação de toda pessoa em doador presumido de órgãos.Dos projetos aprovados e enviados em 1997 à sanção - 42 no total - a maioria - 23 - foi de iniciativa parlamentar. Outros 186 foram promulgados, e 110 enviados à Câmara. Aprovaram-se as indicações de 41 chefes de missões diplomáticas e autoridades. MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO (de 6 de janeiro a 15 de dezembro de 1997)Projetos aprovados e enviados à sanção:- de iniciativa parlamentar ..................................23- de iniciativa do Executivo ................................19Projetos aprovados e promulgados .....................186Projetos aprovados e enviados à Câmara ...........110Propostas de emenda à Constituição: - aprovadas e promulgadas ................................. - aprovadas e enviadas à Câmara ........................ 2 3Indicação aprovada ............................................1Escolha de autoridades e embaixadores ..............41Total de matérias aprovadas ...........................385Matérias arquivadas: - rejeitadas e prejudicadas .................................. - retiradas ........................................................... 85 19Total de matérias apreciadas ..........................489
16/12/1998
Agência Senado
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