SENADO APRECIOU 483 MATÉRIAS DURANTE O ANO DE 1997
Cinco emendas constitucionais incluem-se entre as 379 matérias aprovadas pelo Senado neste ano. Em 240 sessões, realizadas do dia 6 de janeiro até hoje (dia 11), um total de 483 proposições foram apreciadas. A realização de reuniões em final de semana e a votação do Orçamento da União dentro do prazo, pela primeira vez nos últimos anos, são também dados significativos apurados no balanço das atividades do Senado em 1997.
A aprovação do projeto de novo Código Civil, que tramitava no Congresso Nacional há 22 anos, foi outra conquista registrada pelo Senado neste ano, assim como a conclusão da CPI dos Precatórios, a decisão de extinguir o IPC e a de derrubar privilégios nas aposentadorias de parlamentares e magistrados.
A emenda permitindo a reeleição do presidente da República, governadores e prefeitos foi a primeira das cinco alterações à Constituição aprovadas em 1997, seguindo-se as da reforma da Previdência, da prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a que estabelece o efeito vinculante das decisões do Supremo e a que limita a edição de Medidas Provisórias e proíbe as sua reedição.
A nova lei eleitoral está entre as matérias importantes aprovadas neste ano, assim como a criação do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, do programa de incentivo à complementação de renda mínima para famílias carentes, do Fundo de Combate ao Tráfico de Tóxicos, do Sistema Nacional de Armas.
Ainda em 1997, o Senado aprovou a Lei de Proteção de Cultivares, o Estatuto dos Garimpeiros, novas normas para o direito de resposta a noticiário de imprensa, a regulamentação do direito de habeas data (acesso a dados pessoais arquivados por órgãos do governo) ea aceleração dos procedimentos judiciais da reforma agrária.
O plenário também votou leis visando coibir: a discriminação racial; a improbidade administrativa e intermediação de verbas públicas; o nepotismo nas nomeações para cargos de confiança; a violência contra menores de catorze anos e contra pessoas com problemas mentais; a prática de trabalho escravo.
Outras matérias votadas visam facilitar a vida do cidadão, como as que determinam: a gratuidade da primeira via das certidões de nascimento e óbito, para todos, e da segunda para quem comprovar carência de recursos; o abono do dia de trabalho em que o empregado prestar exame vestibular; a autorização para aposentados que voltaram a trabalhar sacarem o FGTS ao deixarem o novo emprego; a agilização da transferência de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habilitação (SFH); a transformação de toda pessoa em doador presumido de órgãos.
Dos projetos aprovados e enviados à sanção - 37 no total - a maioria - 22 - foi de iniciativa parlamentar. Outros 183 foram promulgados, e 109 enviados à Câmara. Aprovaram-se as indicações de 42 chefes de missões diplomáticas e autoridades, e 1.115 requerimentos, de um total de 1.285 apreciados em plenário.
MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO
(de 6 de janeiro a 11 de dezembro de 1997)
Projetos aprovados e enviados à sanção: | |
- de iniciativa parlamentar .................................. | 22 |
- de iniciativa do Executivo ................................ | 18 |
Projetos aprovados e promulgados ..................... | 183 |
Projetos aprovados eenviados à Câmara ........... | 109 |
Propostas de emenda à Constituição: - aprovadas e promulgadas ................................. - aprovadas e enviadas à Câmara ........................ | 2 3 |
Indicação aprovada ............................................ | 1 |
Escolha de autoridades e diplomatas .............. | 41 |
Total de matérias aprovadas ........................... | 379 |
Matérias arquivadas: - rejeitadas e prejudicadas .................................. - retiradas ........................................................... | 85 19 |
Total de matérias apreciadas .......................... | 483 |
11/12/1997
Agência Senado
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