Senado aprova emendas a projeto sobre Conselho Nacional do MP
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) oferecendo duas emendas a projeto de lei da Câmara (PLC 101/06) que trata da forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. Em função das alterações no Senado, a matéria volta a ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
Ao ler seu parecer em Plenário, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) destacou que os indicados deverão ser escolhidos entre membros do Ministério Público com mais de 35 anos de idade e mais de dez anos na carreira. No caso dos integrantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a lista com os indicados de cada instituição deverá ser encaminhada ao procurador-geral da República e, em seguida, passar pelo crivo do Senado.
Em relação às indicações oriundas dos Ministérios Públicos do Estados, uma das emendas aprovadas determina que os procuradores-gerais de Justiça elaborem, em reunião conjunta, lista com três nomes para as vagas no Conselho Nacional do Ministério Público destinadas aos Ministérios Públicos estaduais. Essas indicações também seriam apreciadas pelo Senado.17/10/2006
Agência Senado
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