Senado aprova projeto que permite maior fiscalização do voto eletrônico
A proposta, aprovada com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), depois de realizadas diversas audiências públicas, prevê que a urna eletrônica deve imprimir o voto do eleitor para conferência. Além disso, o eleitor, caso não concorde com o voto impresso, terá a opção de votar em separado. O projeto tramita em regime de urgência e, para entrar em vigor já nas eleições de 2002, precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado até o próximo dia 5.
- O projeto foi objeto de discussão com o TSE e as lideranças dos partidos do Senado e na Câmara. Isso significa que teremos uma aprovação quase que automática na Câmara - afirmou Requião, informando que ele, o presidente do TSE, ministro Nelson Jobim, e o relator já concordaram em introduzir pequenas alterações no substitutivo aprovado.
ANISTIA
Os senadores aprovaram na mesma sessão projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que concede anistia a dirigentes de sindicatos de petroleiros punidos pela participação na greve de 1994. Pela proposta, que segue para apreciação dos deputados, os sindicalistas farão jus ao pagamento do salário daquele período, que fora suspenso, e os demitidos deverão ser reintegrados com todos os direitos.
A Ordem do Dia serviu ainda para a realização do quinto e último dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabelece que os valores anuais a serem alocados para os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste sejam fixados e repassados integralmente. O presidente do Senado, senador Ramez Tebet, determinou que a proposta seja incluída em pauta para votação na sessão da próxima quarta-feira (dia 3).
Também transcorreu o terceiro dia de discussão da PEC do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que aumenta de 3% para 4% a parcela do produto da arrecadação de impostos aplicada no financiamento do setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) pediu o apoio dos senadores do Sul e do Sudeste para a proposta, por acreditar que ela pode ajudar a diminuir os desequilíbrios regionais do país.
De acordo com parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR), o plenário aprovou projeto de lei da Câmara que revoga dispositivo de decreto-lei segundo o qual o credor de um financiamento de bem móvel pode pedir a prisão do devedor. Em defesa da proposta, o senador Hugo Napoleão (PFL-PI) alertou que, apesar de contrário às garantias dadas em uma democracia, o artigo do decreto-lei continua em vigor. A matéria volta à Câmara, pois recebeu duas emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/09/2001
Agência Senado
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