SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA PROTESTO DE TÍTULOS
Todos os cartórios de protesto de títulos do país terão de seguir procedimentos idênticos, principalmente quanto a prazos, comunicação aos protestados e cancelamentos quando houver pagamento. As normas constam de projeto de lei aprovado hoje (dia 20) pelo plenário do Senado e que segue imediatamente à sanção do presidente da República.
- Este projeto funcionará como um verdadeiro código de procedimentos - explicou ao plenário o relator da proposta, senador Esperidião Amin (PPB-SC). Para ele, a nova legislação possibilitará a qualquer pessoa saber como o serviço será realizado, independentemente do estado em que se encontre. O projeto original foi apresentado na Câmara pelo deputado Augusto Viveiros e se baseiaem trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Além de uniformizar as ações de todos os cartórios de protestos de títulos, letras e documentos do país, o projeto tornará mais ágil o trabalhos dos cartórios. De acordo com o texto, todo cartório tem de funcionar no mínimo por seis horas diárias e, nas cidades com mais de um cartório, haverá umserviço de distribuição, que encaminhará o trabalho aos cartórios obedecendo a critérios de quantidade e qualidade.
20/08/1997
Agência Senado
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