Senado aprova regulamentação para setor de medicamentos
O Senado aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei de Conversão nº 23/2003 à medida provisória que estabelece regras para o reajuste dos preços dos medicamentos e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) responsável pela regulação econômica do mercado e pelo estímulo à oferta e a competitividade no setor.
Pelo texto aprovado com 44 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, o ajuste dos preços dos remédios fixado para março de 2004 será baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aplicado sobre os preços praticados em 31 de agosto de 2003. Para os anos seguintes, o ajuste será baseado em um modelo de teto de preços.
Um dos pontos positivos da medida, apontados pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é a fixação de um prazo de 90 dias para que a CMED determine o preço a ser cobrado por um medicamento. Passado este prazo, o valor será o sugerido pelo fabricante. A medida, disse o relator, afasta a possibilidade de que a CMED -engavete- o processo, causando prejuízos ao setor produtivo. Jucá disse ainda que o texto estipula critérios claros que nortearam os reajustes dos remédios.
Conforme argumentos do relator da medida na Câmara dos Deputados, Eduardo Campos (PSB-PE), a intervenção estatal se justifica porque o setor de medicamentos trabalha com mercadorias essenciais à população, apresentando elevado interesse do ponto de vista social. O deputado lembra ainda que estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) evidencia que os gastos com saúde são o quarto grupo mais volumoso das despesas de consumo - os maiores são, nesta ordem, habitação, alimentação e transporte. Além disso, são considerados dispêndios regressivos, ou seja, têm maior impacto sobre as famílias mais pobres.
-Os gastos com medicamentos dos 10% mais pobres da população representam, em média, quase um terço do rendimento dessas famílias-, afirma o deputado em seu relatório.
09/09/2003
Agência Senado
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