SENADO DEVERÁ AVALIAR ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS DE ROYALTIES PELA UNIÃO



Enquanto o Senado Federal não se pronunciar sobre a antecipação de créditos relativos a royalties da exploração de recursos hídricos e minerais, a União deverá suspender a negociação desses contratos com estados, municípios e Distrito Federal. O compromisso foi firmado pelo líder do Governo na Casa, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), nesta terça-feira (dia 30), durante discussão do Projeto de Resolução do Senado nº 25/00, que impõe limites ao uso desse mecanismo pelos gestores públicos, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Apesar de ter sido retirado de pauta, por pedido de vistas de Arruda, o projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) gerou consenso na CAE de que o Senado deve firmar uma posição sobre a matéria. Pronunciaram-se nesse sentido os senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE), José Eduardo Dutra (PT-SE) e o relator do projeto, senador Osmar Dias (PSDB-PR), que vê o recebimento antecipado de royalties como uma operação de crédito normal, devendo ser submetida ao Senado, sob pena de se contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante das dúvidas em torno da questão, o presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), anunciou a formação de um grupo de trabalho para definir critérios para a antecipação de royalties. Procedimento idêntico será adotado na avaliação do artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, questionado em sua legitimidade. O único grupo de trabalho já formalizado pela comissão é o destinado a analisar os efeitos da dolarização nos países onde foi adotada. Compõem o grupo de trabalho os senadores Bernardo Cabral (PFL-AM), José Fogaça (PMDB-RS), Jefferson Peres (PDT-AM), Roberto Saturnino (PSB-RJ) e Eduardo Suplicy (PT-SP), autor da proposta.

30/05/2000

Agência Senado


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