Senado aprova texto de protocolo contra a tortura
Vai à promulgação o projeto de decreto legislativo nº 478/06, que aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York no dia 18 de dezembro de 2002. Como a matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados, a aprovação pelo Plenário do Senado permite ao presidente da República anunciar à ONU que o Brasil adere, do ponto de vista pleno, a esse pacto.
O objetivo do Protocolo é o de prevenir a prática de torturas e outras formas de maus-tratos por meio da criação de mecanismos independentes, nos âmbitos nacional e internacional, para a realização de visitas regulares e não anunciadas a centros de detenção, como prevê a Convenção Contra a Tortura. O documento estabelece ainda que os peritos responsáveis pelas visitas deverão fazer recomendações e manter diálogo construtivo com as autoridades governamentais. A matéria, que chegou no Senado no dia 28 de novembro passado, foi aprovada em regime de urgência.
19/12/2006
Agência Senado
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