SENADO ATUALIZA E AMPLIA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
O plenário do Senado aprovou hoje (terça, 3), por unanimidade, projeto de lei complementar que estende aos procuradores federais, à Receita Federal, à Comissão de Valores Mobiliários e ao Tribunal de Contas da União o direito de solicitar quebra de sigilo bancário, sem necessidade de autorização judicial. Esse direito já existe para o Congresso Nacional e para o Banco Central. Com isso, ficará mais fácil a investigação de fraudes fiscais e a identificação de atividades do crime organizado.
De autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e com substitutivo proposto na CAE pelo senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), o projeto apresenta uma grande inovação para a Receita Federal: os bancos serão obrigados a fornecer a este órgão os nomes de pessoas ou empresas que movimentarem no sistema financeiro quantias mais elevadas. O valor e a periodicidade serão definidos pelo governo. A partir dessas informações, a Receita poderá abrir fiscalização em cima de movimentações suspeitas, inclusive pedindo a quebra de sigilo bancário dos envolvidos.
- Em vários países, inclusive nos EUA, o sigilo bancário não é um dogma. Por que não devemos também modernizar a legislação sobre o assunto? O projeto abre novas frentes de combate à corrupção, às fraudes e ao crime organizado - afirmou o autor da proposta, Lúcio Alcântara. O projeto será agora enviado à apreciação da Câmara dos Deputados.
Durante quase três horas, os senadores debateram o projeto, principalmente uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP), que pretendia retirar da proposta o artigo que obriga as instituições financeiras a encaminharem à Receita a lista das movimentações mais elevadas. Para ele, haverá muita concentração de poder nas mãos do "Leão" e, com isso, o risco de abuso. A tese foi contestada e apoiada longamente e, no final,por 38 votos contra 34,o plenário decidiu manter no projeto o artigo sobre a Receita.
O projeto recebeu total apoio do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), que relatou o assunto na CCJ, onde também apresentou substitutivo. Por acordo, acabou sendo votado pelo plenário o substitutivo de Kleinübing. Jefferson Péres discordou de críticas de alguns parlamentares quanto à possibilidade de procuradores federais pedirem quebra de sigilo bancário. Para ele, os procuradores não irão transformar a autorização "num festival", porque o pedido deve antes ser aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Vilson Kleinübing observou durante a discussão que o Senado não estava autorizando a Receita Federal a pedir a quebra de sigilo bancário das pessoas que movimentarem quantias mais elevadas. "Só estamos determinando que a Receita receba a lista de movimentações elevadas. Se os fiscais suspeitarem de alguma delas, podem abrir uma investigação", explicou.
Uma novidade que ajudará no combate à sonegação fiscal: o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários devem comunicar à Receita Federal irregularidades ou ilícitos administrativos de que tiverem conhecimento. Atualmente, o BC toma conhecimento de tais irregularidades, mas é impedido de repassar as informações ao "Leão", para investigações tributárias.
Em 13 artigos, com seis laudas, o projeto detalha as condições e situações da quebra do sigilo bancário. Determina que as instituições que receberem as informações sigilosas não podem torná-las públicas, prevendo até dois anos de cadeia para quem divulgar dados sob sigilo. O relator Kleinübing baseou seu trabalho no projeto de Lúcio Alcântara e em outros dois projetos sobre o assunto que tramitavam no Senado, de autoria dos senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e José Eduardo Dutra (PT-SE).03/02/1998
Agência Senado
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