Senado começa a discutir Código de Ética
O Conselho de Ética deu nesta terça-feira (14) o primeiro passo para a implantação de um Código de Ética do Senado Federal. O senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), presidente do conselho, apresentou um anteprojeto de código para a análise dos senadores, que terão até o dia 7 de junho para apresentar sugestões. Depois disso será nomeado um relator para o projeto.
O Código de Ética conterá os princípios e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos senadores. O texto elaborado por Juvêncio restringe os atos a serem investigados àqueles praticados no exercício do mandato. A idéia é resolver o principal questionamento surgido durante o último processo analisado pelo conselho e que resultou na renúncia do ex-senador Jader Barbalho. Naquela ocasião, a defesa de Jader alegou que os fatos investigados - um suporto desvio de recursos da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - teriam ocorrido antes do início do mandato em 1995.
- A virtude maior deste texto é clarear as áreas de penumbra e especificar com clareza as condições materiais para que o senador seja processado e até mesmo seja pedida a sua cassação - assegurou o presidente do conselho.
Outra novidade é a especificação de quem possui competência para apresentar representação contra senador. Juvêncio optou por seguir o disposto no artigo 55 da Constituição, ou seja, atribuiu a competência de representar contra senadores à Comissão Diretora do Senado ou a partido político com assento no Congresso Nacional. "É preciso que se atente ao procedimento constitucional", frisou.
O anteprojeto de Código de Ética estabelece as penas a que estariam sujeitos os senadores: advertência, censura verbal ou escrita, suspensão das prerrogativas regimentais, suspensão do mandato e perda do mandato.
14/05/2002
Agência Senado
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