SENADO COMEÇA DISCUSSÃO DA EMENDA QUE AUMENTA CPMF
Um dos principais itens da pauta da sessão plenária do Senado nesta segunda-feira (dia 14) é o início da discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Elcio Alvares (PFL-ES), que prorroga e altera a alíquota de cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Trata-se de mais uma medida do programa de ajuste fiscal. Além de prorrogar por 36 meses essa cobrança, a proposta visa a aumentar a alíquota para 0,38% nos primeiros 12 meses e para 0,30% nos 24 meses subseqüentes. Pelo texto da emenda, o resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, em 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da Previdência Social. Também deverá será votado projeto do deputado Paulo Delgado que determina a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais, além de regulamentar a internação psiquiátrica compulsória. O projeto tem substitutivo de Lucídio Portella (PPB-PI), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. O relator das emendas de plenário é o senador Sebastião Rocha (PDT-AP).Em defesa de seu substitutivo, Lucídio Portella sustenta que o Congresso não pode aprovar a obrigatoriedade da assistência hospitalar especializada para os usuários dos planos de saúde e negá-la aos usuários do SUS. Ele diz que seu texto está amparado no que há de mais atual em termos de legislação psiquiátrica e conforme os avanços científicos dessa especialidade médica.Outra matéria que deverá ser votada nesta segunda-feira, em primeiro turno, é a proposta de emenda constitucional do senador Gilberto Miranda (PFL-AM) que suprime a figura dos juízes classistas. Em defesa da medida, o parlamentar argumenta ser inconcebível um Judiciário moderno, onde a isenção e a imparcialidade dos juízes são fundamentais, cujos membros precisem dividir suas responsabilidades e emitir juízos com a participação de representantes das partes envolvidas.
11/12/1998
Agência Senado
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