Começa a discussão da emenda que moderniza o Judiciário
O Senado inicia na quarta-feira (19) a discussão da reforma do Judiciário, analisando proposta de emenda à Constituição (PEC) definida pelo presidente da Casa, Ramez Tebet, como das mais importantes em tramitação no Legislativo. Trata-se da proposta de emenda à Constituição que moderniza a justiça, levando em conta que o juiz faz parte da comunidade e que somente assim pode julgar com eficácia.
Em casos de corrupção do juiz, a PEC dá ao cidadão o poder de participar da instauração dos procedimentos legais. O texto pretende dar aos que representam o Judiciário a necessária representatividade para que a função de julgar não seja privilégio de alguns, mas legítimo direito de todos os brasileiros. Com parecer favorável do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a proposta recebeu emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na mesma quarta-feira, o Senado vota projeto oriundo da Câmara instituindo, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Carteira Nacional de Saúde da Mulher. O documento trará os dados identificadores do serviço de saúde e do profissional assistente da usuária, privilegiando os procedimentos de prevenção e controle do câncer ginecológico e de mama.
Na terça-feira (18), o Plenário vota projeto que extingue a obrigatoriedade da realização de concurso de provas para o preenchimento das vagas dos serviços notariais e de registros públicos reservadas a provimento mediante remoção. Isso porque dúvida de interpretação decorrente da atual lei levou a Associação dos Notários e Registradores do Brasil a pedir que seja declarada sua inconstitucionalidade.
Ainda na mesma sessão, o Senado vota projeto definindo a agroindústria artesanal como o estabelecimento onde se processa a transformação de produtos de origem animal, vegetal e microbiana, elaborado em pequena escala, com características tradicionais, ou regionais próprias, devidamente identificadas para a comercialização.
Será votado ainda projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) modificando o Código Brasileiro de Trânsito. A idéia é reduzir exigências impostas aos condutores de trailers e motor-casas, dificuldades que, na opinião do parlamentar, têm comprometido o desenvolvimento dessa indústria. Um dos entraves é a habilitação que esses condutores possuíam antes da edição do novo código, a qual não tem mais validade.
Quinta-feira (20), o Senado vota, em primeiro turno, proposta do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) que fixa limites para gastos com a publicidade das obras governamentais. A proposta substitui na Constituição a expressão "órgãos públicos" por "órgãos e entidades da administração pública de qualquer das esferas político-administrativas".
14/06/2002
Agência Senado
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