Senado continua discussão das PECs sobre imunidade, ICMS de combustíveis e taxa de iluminação
O regime especial foi decidido pelo plenário, ao aprovar requerimento permitindo que mais de uma sessão de discussão seja realizada no mesmo dia, para que as PECs possam ser aprovadas ainda este ano. A votação em primeiro turno deve ocorrer nesta terça-feira, quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
A primeira proposta mantém a imunidade parlamentar apenas para os chamados crimes de opinião. Determina que os parlamentares possam ser processados por crimes comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, sem a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa, como ocorre hoje. O texto aprovado na Câmara permite, contudo, a suspensão do processo, caso os parlamentares entendam que ele tem motivações políticas. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Outra PEC é a que extingue a imunidade no ICMS sobre as operações interestaduais de comércio de combustíveis. Segundo o autor da proposta, senador Geraldo Melo (PSDB-RN), o único efeito do atual dispositivo constitucional é proibir a cobrança de ICMS de petróleo, derivados e energia, pelos estados produtores. Por último, os senadores discutiram a PEC que permite a cobrança de uma taxa de iluminação pública pelos municípios.
17/12/2001
Agência Senado
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