Senado inicia discussão de PECs sobre imunidade, ICMS de combustíveis e taxa de iluminação
Aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC que restringe a imunidade parlamentar mantém o instituto apenas para os chamados crimes de opinião. Os parlamentares poderão ser processados por crimes comuns perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sem a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa, como ocorre hoje. No entanto, o texto aprovado na Câmara permite a suspensão do processo caso haja o entendimento de que o processo tem motivações políticas.
As modificações da Câmara geraram protestos dos senadores. Alguns deles alertaram para o fato de que a possibilidade de suspensão do processo fere a independência dos Poderes. Ainda assim, a proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ, para evitar atraso na promulgação desta alteração constitucional.
Outra PEC é a que extingue a imunidade no ICMS sobre as operações interestaduais de comércio de combustíveis. Segundo o senador Geraldo Melo (PSDB-RN), autor da proposta, o único efeito do atual dispositivo constitucional é proibir o pagamento de ICMS no estado onde são produzidos o petróleo e a energia.
Por último, os senadores continuam debatendo a PEC que abre aos municípios a possibilidade de cobrarem taxa de iluminação pública.
13/12/2001
Agência Senado
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