Encerrada a discussão da proposta que fixa taxa de iluminação pública
O Plenário do Senado encerrou nesta terça-feira (4) a discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que permite ao Distrito Federal e aos municípios cobrarem taxa de iluminação pública. A proposta, que será votada nesta quarta-feira (5), às 10h, tramita em conjunto com iniciativa referente ao mesmo assunto apresentada pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR).
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), contudo, foi favorável à proposta de Álvaro Dias e pela prejudicialidade da iniciativa de Jucá. A proposta que será votada objetiva dar respaldo legal à cobrança da taxa de iluminação pública (TIP), instituída por alguns municípios, e considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por não se tratar de serviço público específico e divisível e, em certos casos, por ter ela a base de cálculo coincidente com a de impostos como o IPTU.
Também nesta terça-feira (4), o Senado realizou mais uma sessão de discussões de proposta de emenda à Constituição do senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) que dispõe sobre gastos do Poder Legislativo Municipal. Pelo texto, os gastos com pensionistas e encargos sociais não vão ser considerados para efeito do cálculo do limite de despesas das câmaras municipais. Hoje, a Constituição exclui apenas os gastos com inativos.
04/06/2002
Agência Senado
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