SENADO DECIDE SE CONVOCA O GENERAL ALBERTO CARDOSO
Na justificativa do requerimento, os senadores dizem que a revista documenta que a Abin vem servindo a interesses obscuros dos atuais detentores do poder, "o que traz à memória dolorosas lembranças do tempo em que o famigerado SNI funcionava como mola-mestra de um sistema repressivo e de violação dos direitos humanos, a serviço da perpetuação do regime autoritário".
Na terça-feira, o Senado decide sobre projeto de lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para facilitar o deslocamento de deficientes físicos, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
De iniciativa do governo e já votado na Câmara, o projeto dispõe que o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e demais espaços de uso público, deverão ser adaptados para facilitar o acesso dos portadores de deficiência ou de pessoas com mobilidade reduzida.
No mesmo dia, o Plenário vota projeto de iniciativa do Executivo que proíbe o menor de 16 anos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz. De acordo com o texto, o menor teria direito ao chamado salário mínimo-hora, com jornada de trabalho não superior a 6 horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação da jornada.
Já aprovado pela Câmara, o projeto determina que, a partir dos 14 anos, o menor poderá freqüentar programas de aprendizagem e cursos de formação técnico-profissional. A extinção do contrato de aprendizagem ocorrerá quando o aluno completar 18 anos, tiver desempenho insuficiente ou inadaptação para o aprendizado, falta disciplinar grave ou ausência injustificada à escola.
Quinta-feira, os senadores dedicam a hora do expediente a homenagear a memória do político mineiro Milton Campos, pelo centenário de seu nascimento. A homenagem foi pedida pelo senador Francelino Pereira (PFL-MG) e já estão inscritos para falar Arlindo Porto (PTB-MG), José Alencar (PMDB-MG), Carlos Bezerra (PMDB-MT), Leomar Quintanilha (PPB-TO), Jefferson Péres e Pedro Simon (PMDB-RS).
Também nesta semana, o Senado votará decretos legislativos renovando a concessão de funcionamento das seguintes emissoras: Rádio Interativa, de Aguaí (SP); Rádio Belo Horizonte (MG); Associação de Comunicação, Cultura e Desporto, de Elesbão Veloso (PI); Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão, de Pindamonhangaba (SP); Fundação Dom Bosco, de Campo Grande (MS); Rádio Globo Eldorado, do Rio de Janeiro (RJ); e Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí (PI).
24/11/2000
Agência Senado
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