SENADO DECIDE SE ENTIDADES RELIGIOSAS PODEM SER DISPENSADAS DE LICITAÇÃO
A proposição modifica a lei 8666/93, que regulamenta os contratos da administração pública e que não prevê dispensa de licitação para essas entidades, o que Arruda considera "discriminação injustificável". Ele disse que seu propósito é corrigir essa distorção que atinge instituições que prestam serviços de relevante interesse social.
Pelo projeto, a licitação só será dispensada se a entidade assistencial demonstrar que dará destinação social ao bem público recebido. Arruda afirmou que, como se encontra, a lei tem dificultado a permissão de uso de pontos de venda como bancas de revistas situadas em prédios públicos, provocando intranqüilidade nos seus usuários.
Também nesta quinta-feira, o Senado inicia o segundo turno de discussão da proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que limita as sessões conjuntas do Congresso aos seguintes eventos: inauguração da sessão legislativa, posse do presidente da República, promulgação de emenda constitucional e recepção a chefe de Estado.
Aprovada por unanimidade em primeiro turno, a matéria será discutida agora durante três sessões antes de ser votada em segundo turno. Para ser aprovada, precisará de três quintos dos votos dos senadores. Mas antes de ir a promulgação, precisará ainda ser votada na Câmara dos Deputados, também em dois turnos de votação.
Lúcio Alcântara considera um equívoco o Congresso realizar tantas sessões conjuntas, inclusive para a apreciação da lei orçamentária e dos vetos impostos pelo presidente da República a matérias aprovadas pelo Legislativo. Com a alteração de seis artigos da Constituição, ele deseja que as duas Casas do Legislativo se reúnam exclusivamente para a realização de atos de natureza política.
Na mesma sessão, o Senado delibera sobre decretos legislativos destinados a renovar a concesão para o funcionamentos da Rádio Educadora Goitacáz, de Campos (RJ); Sistema de Comunicação Rio Bonito, de Araguacema (TO); e Organização Guaratubana de Comunicações, de Guaratuba (PR).
Decide também se autoriza o governo do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, a explorar emissoras de rádio em Tarauacá (AC) e em Xapuri (AC). O senador Nabor Junior (PMDB-AC) tem-se manifestado contra essas concessões, alegando que elas privilegiam um governo conduzido pelo PT, em prejuízo dos partidos que dão sustentação ao governo no Congresso.
25/10/2000
Agência Senado
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