CCJ ouve ministro Edson Vidigal, próximo presidente do STJ, sobre reforma do Judiciário
A reforma do Judiciário continua no centro das atenções dos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28), quando será ouvido o próximo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal. A audiência pública está marcada para as 10h.
Na última reunião da comissão, ficou decidido, com apoio do relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), que, além de Vidigal, também participarão de audiências públicas ainda durante a convocação extraordinária o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, que assume a presidência da instituição este semestre, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o atual presidente do STF, ministro Maurício Corrêa.
No cronograma definido pela CCJ, o relator vai receber sugestões de todos os senadores até o dia 4 de fevereiro para aperfeiçoamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 29 de 2000, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
José Jorge lembra que a PEC está na CCJ para reexame, uma vez que parecer do então senador Bernardo Cabral já fora aprovado pela comissão. Nesse período, foram recebidas contribuições de diversas instituições ligadas ao Judiciário. Tais propostas, afirmou o relator na última reunião da CCJ, serão sistematizadas e apresentadas aos senadores.
Os membros da comissão também devem receber nesse período as contribuições do governo federal à reforma do Judiciário, elaboradas pela secretaria especial criada pelo Ministério da Justiça para propor medidas relacionadas ao tema. Alguns pontos, como o controle externo do Judiciário, são considerados fundamentais pelo governo. Há possibilidade de que se partes da PEC forem aprovadas no Senado conforme o texto já aprovado pela Câmara, a reforma do Judiciário também possa ser promulgada de maneira "fatiada".
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Antes de ouvir Vidigal, os senadores da CCJ vão analisar o relatório da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), favorável, na forma de substitutivo, ao projeto de lei da Câmara nº 102/2003, que tipifica, no Código Penal, a violência doméstica cometida por cônjuge, companheiro ou pessoa com quem a vítima conviva. Caso o relatório seja aprovado, a matéria segue para análise em Plenário.
De acordo com a proposta, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP) e incluída pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na pauta da convocação extraordinária, a violência cometida dentro de casa deve levar a pena de detenção de seis meses a um ano.
Bernardi argumenta que a violência doméstica precisa ser tratada como uma questão pública, objeto de ação do governo, com punição prevista na legislação penal. A situação se torna mais grave ao ser constatado, em pesquisa internacional, que 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas a esse tipo de violência.
- Não se pode tratar da mesma maneira um delito praticado por um estranho ou por alguém de estreita convivência, como é o caso de maridos e companheiros. O delito praticado por estranho em poucos casos voltará a acontecer, já que agressor e vítima sequer voltam a se encontrar. Já o delito praticado por pessoa da convivência tende a acontecer novamente - justifica a deputada.
Ela também destaca que é preciso dar tratamento especial a esse tipo de crime, tendo em vista que denunciar o agressor à polícia representa um grande ônus para a vítima de violência doméstica, tendo em vista que o agressor, na maior parte dos casos, é pai dos filhos da vítima.
26/01/2004
Agência Senado
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