Tebet envia projetos sobre segurança para a Câmara
O presidente do Senado, Ramez Tebet, comunicou ao Plenário nesta quarta-feira (19) o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, de dois projetos oriundos da Comissão Mista de Segurança Pública e aprovados pelo Senado. Um deles trata do aumento de penas para crimes de corrupção. O outro permite a quebra de sigilo bancário em crimes de lavagem de dinheiro.
O projeto que trata da lavagem de dinheiro foi aprovado no último dia 11 e inclui a lavagem de dinheiro, a ocultação de bens e a corrupção praticados por funcionários públicos em transações de comércio internacional no Código Penal brasileiro, além de atribuir ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a fiscalização da lavagem de dinheiro.
O outro projeto foi aprovado no dia 29 de maio e aumenta a punição para crimes contra a administração pública. De acordo com a matéria, que altera o Código Penal, quem lesar os cofres públicos terá que fazer o ressarcimentos dos recursos desviados para poder solicitar a progressão da pena de regime fechado para semi-aberto.
19/06/2002
Agência Senado
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