Senado examina relatório do TCU sobre recursos do Fust
A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira (11) para examinar pauta com 12 itens, entre eles o Aviso 8/06, que encaminha ao Senado Federal relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à auditoria realizada por esse tribunal no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou voto pelo conhecimento da matéria e pela solicitação de informações ao TCU.
A auditoria, informa Azeredo em seu relatório, verificou as dificuldades, limitações ou barreiras que impedem a aplicação dos recursos desse fundo. O relatório do TCU informa que em meados de 2005 esses recursos ultrapassavam R$ 3,6 bilhões e que deveriam ser aplicados em projetos de inclusão digital. No entanto, de acordo com informações do TCU, o montante serviu apenas para compor o superávit primário das contas públicas.
O Fust foi criado em 2000, como fonte de financiamento da universalização de serviços de telecomunicações prestadas em regime público. Segundo a lei que o instituiu (Lei 9.998/00), cabe ao ministro das Comunicações definir os projetos, programas e atividades que são financiados com recursos desse fundo.
Ensino
A CE também pode examinar, em decisão terminativa, projeto (PLS 177/02) do senador José Agripino (PFL-RN) que estabelece o financiamento de estágio remunerado em empresas e universidades com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou voto favorável à proposta. A proposição tramita em conjunto com o PLS 52/03, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que pretende estabelecer que os recursos do FAT financiem cursos superiores de graduação.
Outro projeto que consta da pauta da CE, também em decisão terminativa, é o PLS 6/06, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96) a fim de determinar a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio entre os deveres do Estado com a educação. Dessa forma, o autor explica, estaria sendo atendido o dispositivo constitucional que assegura a extensão progressiva dos deveres do Estado também a esse nível de ensino. O senador Marco Maciel (PFL-PE), relator da matéria, ofereceu parecer favorável à proposta.
Consta também da pauta da comissão projeto (PLS 281/03) que institui a obrigatoriedade do ensino de Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. A proposta, que deve receber decisão terminativa da CE, é de autoria do senador Efraim Morais (PFL-PB) e conta com voto favorável do relator, senador Luiz Otávio (PMDB-PA).
A Comissão deverá examinar ainda cinco projetos de decreto legislativo que autorizam ou permitem a exploração de serviço de radiodifusão sonora em cidades de Santa Catarina e do Ceará.
A reunião da CE está prevista para as 11h, na sala 15 da ala senador Alexandre Costa.
10/07/2006
Agência Senado
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