Senado pode passar a ter controle sobre liquidações extrajudiciais
O relator, senador José Alencar (PMDB-MG), recomenda a aprovação da medida, por entender que ela trará transparência nas intervenções e liquidações extrajudiciais feitas pelo BC. "Entendemos que a fiscalização faz parte da competência do Senado Federal. E a prestação de contas de liquidações financeiras pelo BC é uma prática habitual em países civilizados, que já deveria, há muito tempo, ter sido adotada pelo Brasil", diz o relator.
Ao justificar a proposta, Jucá disse que nos últimos dez anos foram decretadas 186 liquidações extrajudiciais pelo BC, sem contar os dez casos de administração especial temporária. "Em alguns casos os processos se arrastaram por tempo injustificável, provocando prejuízos para a economia das regiões diretamente afetadas. No caso, por exemplo, da intervenção no Banco Estadual de Roraima, a intervenção vai completar dez anos", afirma, ressaltando que o BC não dispõe de amparo legal para sustentar essa intervenção por tanto tempo "sem sequer prestar contas à sociedade".
A CAE também deverá deliberar sobre as emendas de Plenário ao projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Em seu parecer, o relator, senador Bello Parga (PFL-MA), rejeitou 18 das 22 emendas propostas, acatou três integralmente, uma parcialmente, e ofereceu mais três emendas à proposta. Parga diz que procurou manter o espírito do projeto original, que tenta estabelecer o princípio de eqüidade nos direitos e deveres entre contribuintes e o fisco.
A CAE examinará ainda a indicação, feita por seu presidente, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), para que a comissão estude os parâmetros a serem observados pelo Brasil no processo de negociação em torno da criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Em parecer favorável à indicação, o senador Paulo Hartung (PPS-ES) assinala a importância daquele bloco, que vai formar um mercado de 34 países, com aproximadamente 800 milhões de habitantes e um PIB (Produto Interno Bruto) de cerca de US$ 13 trilhões. Hartung assinala que os estudos devem visar principalmente às questões das barreiras não-tarifárias, as normas sanitárias e a integração tecnológica. O Brasil atualmente é uma das maiores vítimas das barreiras não-tarifárias e do controle sanitário impostos pelos países desenvolvidos, principalmente pelos Estados Unidos.
A CAE vai analisar também a desvinculação, ainda este ano, na aplicação de recursos da União oriundos dos royalties do petróleo, de modo a dar ao Executivo mais flexibilidade na definição de prioridades para a aplicação desses recursos. Constam ainda da pauta da comissão as emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei que cria as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), emitiu parecer pela rejeição das emendas, dispensando aos produtos das ZPEs o mesmo tratamento tributário dado aos produtos importados e aos produzidos no restante do país.
25/06/2001
Agência Senado
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