SENADO PODE VOTAR AMANHÃ CONTRATO TEMPORÁRIO
O projeto de lei do Executivo que torna o contrato temporário de trabalho livre delimitaçõesimpostas pela CLT deverá ser apreciado amanhã (dia 9) pelo plenário do Senado em turno único. Requerimento das lideranças do governo garantiu na quarta-feira (dia 7) a urgência da votação da matéria, que já foi aprovada nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pelo projeto, o trabalhador terá emprego garantido por até dois anos em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, mediante convenções e acordos coletivos de trabalho. As empresas com até vinte empregados, porém, poderão celebrar contrato por prazo determinado diretamente com seus empregados.
As admissões com caráter temporário deverão representar acréscimo no número de empregados. Conforme argumentação apresentada pelo Ministro do Trabalho na Exposição de Motivos que acompanha a proposição, o governo espera, com este dispositivo que obriga a contratação de empregados temporários somente para vagas novas,que se afaste o risco de substituição de mão-de-obra.
A fim de diminuir os encargos sociais e aumentar o número de empregos, a proposta reduz alíquotas de encargos - de 8% para 2% a do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e à metade as das contribuições para entidades como o Sesi, Sesc ou Senac.
As estabilidades provisórias da gestante, do dirigente social, mesmo suplente, do empregado eleito para cargo de direção das comissões internas de prevenção de acidentes, bem como o empregado acidentado ficam garantidas durante a vigência do contrato por prazo determinado.
O projeto prevê a legalização do banco de horas, de modo que o excesso de horas trabalhadas possa ser compensado em outra oportunidade, dentro de um prazo de até 120 dias. Exclui, assim, o pagamento de hora-extra, que prevalecerá somente na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária.08/01/1998
Agência Senado
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