Senado rejeita mais uma MP e mantém intenção de mudar rito de tramitação
Acordo firmado entre líderes do governo e da oposição viabilizou a rejeição da Medida Provisória 508/10, que liberou crédito extraordinário de R$ 968,1 milhões para o Ministério da Educação. Mesmo favoráveis ao mérito da medida, os senadores derrubaram a MP em virtude da falta de tempo hábil para apreciação e deliberação, já que a matéria somente chegou ao Senado na quarta-feira (16) e seu prazo de validade expira no próximo domingo (20).
Na prática, a medida já produziu seus efeitos: o dinheiro foi utilizado para financiar, até o final do ano, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Com a rejeição, o Congresso Nacional editará um decreto legislativo regulamentando os atos já consolidados pelos efeitos dessa medida provisória.
É a segunda vez nesta semana em que os senadores, na prática, derrubam uma medida provisória. Na terça-feira (15), mesmo aprovando a MP 507 - que disciplinava sanções a funcionários públicos que quebrassem o sigilo fiscal de contribuintes - os senadores acataram uma emenda que suprimia um dos artigos da matéria. O resultado é que, com a alteração, a medida teve que retornar para nova apreciação na Câmara dos Deputados. Como o prazo de validade extinguiria no dia seguinte, a MP caiu.
Alteração do rito de tramitação
Líder do PSDB, o senador Alvaro Dias (PR) lembrou que há dois anos foi firmado entendimento entre governo e oposição para que o Senado só votasse uma medida provisória duas sessões após a sua leitura pela Mesa. Como esse tempo não transcorreu os senadores resolveram rejeitar a MP 508/10. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou que o governo concordou com a rejeição da matéria. Ele apoiou a posição do Senado em explicitar publicamente a necessidade de alterar o rito de tramitação das medidas provisórias.
Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a posição assumida nesta quarta-feira pelo Plenário reforça a posição do presidente José Sarney em favor da elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita ao Senado dispor de tempo suficiente para apreciar as medidas provisórias. Sarney antecipou que uma das alterações a constar da PEC, atendendo a sugestão dos senadores, é a divisão dos prazos para a tramitação das MPs, que passarão a ser analisadas preliminarmente pelas comissões permanentes.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) sugeriu a Sarney a inclusão, na PEC, de um dispositivo impedindo o governo de utilizar medidas provisórias para aumentar impostos. O presidente do Congresso explicou que sua proposição não interferirá no mérito das MPs, mas apenas na sua mecânica de tramitação. Para o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), a posição assumida pelo Senado, em rejeitar a MP, foi uma manifestação clara de que a Casa deseja cumprir seu papel constitucional de apreciar as MPs.
Já o líder do PPS, senador Itamar Franco (MG), classificou como inócua a rejeição da MP 508. Ele explicou que o dinheiro já foi gasto e opinou que o acordo não foi bom para a oposição.
- Se a oposição começar a fazer acordos e a se calar, será bom apenas para o governo - advertiu.
Presidente recém-eleito do DEM, o senador José Agripino defendeu que toda medida provisória fosse preliminarmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ou do Senado. Caso não se verificasse a obediência aos critérios de urgência, relevância e constitucionalidade, a MP seria devolvida ao governo, antes mesmo de produzir efeitos.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) reclamou do tom que teria sido utilizado por alguns senadores na crítica ao governo pela edição de muitas medidas provisórias. Ela afirmou que a edição de MPs é constitucional e que sua utilização é imprescindível para colocar em prática medidas que não seriam aprovadas com a mesma agilidade se tramitassem com outro formato.
17/03/2011
Agência Senado
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