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- Não restringe de nenhuma maneira qualquer competência da Câmara dos Deputados - assinalou.

Sarney disse também que conversou com o presidente da Câmara, Marco Maia, sobre o assunto e explicou que a intenção do projeto de resolução a ser apresentado é equiparar a tramitação das MPs ao das demais leis.

- É manter como nas outras leis. Todas as outras leis vêm, são votadas na Câmara e são votadas no Senado. Só assim elas podem passar. No caso das medidas provisórias, elas são votadas na Câmara e vêm ao Senado. Se o senado não concorda, [a MP] volta à Câmara para dizer se o Senado está certo ou errado. É algo constitucional que o Senado vem defendendo - argumentou.

Atualmente, depois de aprovado na Câmara, o texto da MP segue para votação no Senado. Se o Senado aprovar sem modificações, a matéria é promulgada pelo presidente do Senado. Se a Câmara apresentar emendas, a MP transforma-se em projeto de lei de conversão (PLV) e vem para o Senado. Se o Senado rejeitar essas emendas introduzidas pela Câmara, o PLV deve retornar àquela Casa para nova votação.

Os senadores se queixam do fato de que, em geral, o PLV chega ao Senado com prazo esgotado para deliberação e tem que ser aprovado da forma como enviado pelos deputados para que não perca a validade. Em muitos casos, reclamam os senadores, a Câmara insere no PLV emendas sem relação direta com a proposta inicial.

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