Pauta de votações do Senado será trancada na terça por 18 MPs
A pauta de votações do Plenário do Senado será trancada a partir desta terça-feira (23) por 18 medidas provisórias (MPs) aprovadas pelos deputados nesta semana e cujo prazo de vigência se encontra próximo de vencer. O presidente do Senado, Ramez Tebet, pretende realizar até mesmo sessões extraordinárias, a primeira na noite de terça (23), para limpar a pauta de MPs e voltar às votações normais de projetos.
O trancamento da pauta de votações na Câmara e no Senado é um mecanismo introduzido na Constituição federal no final do ano passado, quando o Congresso alterou o sistema de vigência e votação das medidas provisórias editadas pelo presidente da República. Medida provisória agora é assinada e tem vigência por 60 dias, podendo ser reeditada por mais 60. Entretanto, se ao final de 45 dias, contados da publicação, não for apreciada, ela entra na pauta de votações em caráter de urgência e prioridade, impedindo que outras matérias sejam votadas.
Das 18 MPs, três chegaram ao Senado até a noite desta quinta (18) e já constam da pauta de votações para terça (23). As outras devem chegar à Casa até segunda-feira (22), conforme informação da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, entre elas o projeto de conversão da MP nº 22, de 2002, que corrige a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em 17,5%.
Esta medida provisória gerou grande polêmica na Câmara, pois ela substituiu, com modificações, projeto do senador Paulo Hartung (PSB-ES) aprovado pelo Congresso. O presidente vetou o projeto e editou a MP prevendo a correção da tabela do IR, mas incluiu uma elevação na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pago pelas empresas prestadoras de serviços - de 1% para 3%. Os deputados derrubaram o aumento da CSLL.
Na mesma MP, o Executivo incluiu vigência indefinida para o adicional de 2,5 pontos percentuais na alíquota de 25% do IR de pessoas físicas com salários superiores a R$ 2.115,00. Por acordo partidário, o adicional será cobrado apenas até dezembro deste ano. Todas as alterações feitas pelos deputados foram aceitas pelo governo, o que significa votação sem maiores problemas no Senado.
Das 18 MPs que estarão trancando a pauta do Senado, dez não sofreram qualquer alteração na Câmara, enquanto as outras oito receberam projetos de conversão, ou seja, houve mudanças em seu conteúdo. Cinco delas abrem crédito extraordinário dentro do Orçamento da União para ministérios.
Duas medidas provisórias tratam de renegociação de dívidas de agricultores, inclusive os pequenos, e uma institui o Programa Bolsa-Renda para agricultores de municípios que decretaram calamidade pública por causa de estiagem ou de enchentes.
18/04/2002
Agência Senado
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