SENADO VOTA AMANHÃ (QUARTA) PROJETO QUE DESCENTRALIZA FISCALIZAÇÃO
O plenário do Senado votará amanhã (quarta, 14) outros dois projetos de lei incluídos na pauta da convocação extraordinária do Congresso, os quais objetivam descentralizar a fiscalização de dinheiro federal repassado a estados e municípios para assistência social e facilita o transporte de cargas.
O projeto sobre os recursos sociais, proposto pelo Executivo, estabelece que a prestação de contas passará a ser feita pela prefeitura à câmara de vereadores e, no caso de governos estaduais, ao tribunal de contas do estado. Assim, a prestação de contas só será enviada ao Tribunal de Contas da União se este órgão pedir.
Outra mudança importante introduzida pelo projeto é o repasse automáticode recursos federais ao fundo estadual ou municipal que aplica o dinheiro destinado à assistência social, independentemente da celebração de convênio, ajuste ou acordo com o governo federal, desde que os recursos estejam sendo aplicados conforme as prioridades estabelecidas nos planos de assistência social. A matéria recebeu pareceres favoráveis dos senadores José Fogaça (PMDB-RS) e Beni Veras (PSDB-CE),ao ser apreciada na CAE e na CCJ.
O segundo projeto autoriza o transporte de cargas, por vários sistemas (ferroviário, rodoviário ou marítimo), com apenas um contrato. Hoje, para cada transporte há exigência de um contrato. O projeto, que recebeu paraceres favoráveis dos senadores Gersom Camata (PMDB-ES) e Waldeck Ornelas (PFL-BA) na CI e na CAE, objetiva reduzir a burocraciae os custos e aumentar a segurança no transporte de cargas. A proposta prevê a figura do operador de transporte multimodal, agente único responsável pelo transporte, desde o recebimento da carga até sua entrega ao destinatário.
O plenário vota ainda amanhã (quarta, 14) projeto de resolução que autoriza o município do Rio de Janeiro a emitir letras financeiras para obter recursos que destinados a bancar o giro da dívida mobiliária do estado que vence neste primeiro semestre.
13/01/1998
Agência Senado
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