Emenda que restringe medidas provisórias vai a votação
O texto que será votado estabelece que as MPs terão validade de 60 dias e, caso Câmara e Senado não encerrem sua votação até o 60º dia de sua edição, elas ganharão outros 60 dias de vigência, com prioridade sobre outras matérias sujeitas a discussão. Se ao final de 120 dias a Câmara ou o Senado não tiverem concluído a votação, a MP perderá eficácia desde a sua edição.
Também nesta quarta-feira, o Senado vota proposta de emenda constitucional do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) destinada a acabar com dispositivos que transferem para os estados consumidores a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre a venda de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica.
Geraldo Melo argumenta que a não-incidência de ICMS sobre essas operações não beneficiam os usuários de tais produtos e ainda punem o estado produtor, proibindo-o de arrecadar o tributo. O Plenário decide ainda sobre proposta de emenda constitucional do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que permite aos estrangeiros residentes e domiciliados no país votar nas eleições municipais e disputar o mandato de vereador.
Também de Álvaro Dias, será votada proposta que amplia as formas de nomeação dos integrantes dos tribunais de contas, para abrigar a possibilidade de preenchimento das vagas de conselheiros por concurso público. Outra matéria que aguarda votação é a proposta do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.
14/08/2001
Agência Senado
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