SENADO VOTA NORMAS SOBRE RESSEGUROS

Nas últimas sessões antes do encerramento do ano legislativo, o Senado vota nos próximos dias 13, 14 e 15 um total de 20 matérias, entre elas projeto originário do Executivo que transfere as atribuições do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Em sua exposição de motivos, o governo diz que o objetivo é garantir a eficácia da atuação do estado na fiscalização das resseguradoras após a desestatização do IRB.
Além da transferência de atribuições, a proposta fixa competência para o Conselho Nacional de Seguros Privados formular diretrizes na atividade de resseguro, levando em conta os princípios gerais da economia. A iniciativa determina que dados, informações e demais registros do IRB serão fornecidos à Susep. Determina também que o não cumprimento das normas de corretagem de resseguros implicará várias penalidades. O projeto, que será votado terça-feira (dia 14), tem parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
No mesmo dia, o plenário vota projeto de resolução autorizando o estado de Santa Catarina a contratar empréstimo de até R$ 2,1 bilhões para a federalização e saneamento do Banco do Estado (Besc). Pelo texto aprovado na CAE, R$ 428 milhões serão destinados ao programa de demissão incentivada, enquanto o passivo atuarial do fundo de pensão dos servidores do banco receberá R$ 250 milhões. As necessidades de capitalização do banco terão R$ 620,3 milhões, enquanto outros R$ 100 milhões serão utilizados em fundos para contingências fiscais, trabalhistas, cíveis, atuariais e outras.
Com parecer favorável do senador José Alencar (PMDB-MG) aprovado pela CAE, será apreciado na terça-feira projeto de resolução que autoriza o governo a contratar operação de crédito externo, no valor de 8,2 milhões de libras esterlinas, junto ao banco HSBC. Os recursos serão empregados no financiamento de 85% dos equipamentos de laboratórios de pesquisa e material multisciplinar em hospitais universitários.
Segunda-feira (dia 13), os senadores votam os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e sobre a Ação Imediata para sua Eliminação. Relatados pelo senador Carlos Wilson (PPS-PE), os textos já foram aprovados pela Comissão de Relações Exteriores.
Também prevista para segunda-feira está a votação de projeto do governo sobre a criação de câmaras intersindicais de Conciliação. A proposta institui a Comissão Paritária de Conciliação, que terá a atribuição de harmonizar os interesses envolvidos nos dissídios individuais do trabalho. De acordo com o projeto, as empresas e os sindicatos podem instituir comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores. A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com base em parecer do senador Moreira Mendes (PFL-RO).
Ainda na segunda-feira, deverá ser votado projeto do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), já aprovado pela CAE, que obriga o governo federal a devolver R$ 800 milhões aos cofres estaduais, como forma de compensar as perdas decorrentes da isenção do ICMS nas operações de exportação, estabelecida na Lei Kandir. Com isso, Arruda pretende contornar parcialmente as perdas sofridas pelas economias estaduais desde que a lei entrou em vigor.

10/12/1999

Agência Senado

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