Senado vota controle do uso da talidomida e normas sobre transplantes
Duas proposições que dizem respeito à saúde do cidadão poderão ser votadas nesta terça-feira (25) pelo Plenário: a que dispõe sobre o controle do uso da talidomida e a que proíbe a alteração de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar pública ou particular acessível em prazo propício a esse tipo de operação, exceto nos casos de incompatibilidade orgânica definida em regulamentação específica.
A proposta sobre o uso da talidomida, um substitutivo da Câmara a projeto do ex-senador Lúcio Alcântara, prevê que o uso do medicamento está sujeito a normas especiais de controle e fiscalização. A talidomida não será fornecida ou vendida em farmácias comerciais, e a embalagem do medicamento deve exibir ostensivamente a proibição de seu uso por mulheres grávidas ou sob risco de engravidar, acompanhada de texto em linguagem popular que explicite a grande possibilidade de ocorrência de efeitos teratogênicos (malformações congênitas) associados a esse uso.
Alcântara informou que, embora a utilização do medicamento tenha sido banida no Brasil em 1962, a talidomida vem sendo empregada de forma restrita, por sua poderosa efetividade, na prevenção das lesões resultantes da hanseníase e de outras doenças dermatológicas. O autor citou informe da Associação Brasileira das Vítimas da Talidomida segundo o qual, nos últimos 20 anos, pelo menos sete mil novos casos de bebês com deformações físicas aconteceram no Brasil.
Já o substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a projeto de lei da Câmara com normas sobre os transplantes estabelece que, sempre que indispensável, o Poder Público deverá providenciar transporte e internação hospitalar em qualquer unidade disponível para os casos de transplante, a fim de que a ordem da Lista Única seja respeitada. A alteração da lista passa a constituir, de acordo com a proposta, crime punível com pena de dois a quatro anos de detenção.
O deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP), ao justificar o projeto, afirmou que pacientes que têm precedência pela Lista Única são preteridos por outros em razão da inexistência de leitos hospitalares reservados para o Sistema Único de Saúde, e da existência, por outro lado, de leitos particulares disponíveis para os que podem pagar.
Sete propostas de emenda à Constituição (PECs) também estão na pauta do Plenário nesta semana. Na terça, poderão ser votadas a de autoria da ex-senadora Marluce Pinto que aumenta o número de integrantes dos Tribunais de Contas de estados recém-criados e a apresentada pelo ex-senador Ricardo Santos que estende a utilização de recursos do salário-educação à educação infantil.
Na mesma sessão, o Plenário começa a discutir três PECS: a de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que acrescenta a alimentação aos direitos sociais estabelecidos na Constituição, a do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que prevê a gratuidade para o registro e primeira emissão de certidão de nascimento, casamento e óbito e a do ex-senador Maguito Vilela que trata da incorporação e transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios aos Tribunais de Contas dos estados.
Nesta quarta-feira (26), deverá ser votado, em regime de urgência, projeto de lei da Câmara que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, além de indicações de embaixadores e da PEC apresentada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que estabelece regras para demarcação de terras indígenas. Será discutido ainda, em segundo turno, substitutivo a PEC do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.
As sessões desta segunda (24) e desta sexta-feira (28) são não deliberativas, e a de quinta-feira (27) será destinada a um debate com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci.
24/03/2003
Agência Senado
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