Senado vota normas sobre bolsas de estudo
O Senado vota na próxima terça-feira (5) normas destinadas a regulamentar o mandamento constitucional que garante o dever do Estado para com a educação, especialmente no ensino fundamental, obrigatório e gratuito. São projetos do senador Edison Lobão (PFL-MA) e do deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE), que serão votados na forma de um substitutivo da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE).
O texto de Edison Lobão institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo, destinado a custear, total ou parcialmente, os encargos educacionais legalmente cobrados por instituições de educação básica que se enquadrem como confessionais, comunitárias ou filantrópicas, em benefício de estudantes cuja renda familiar não ultrapasse o limite de isenção do Imposto de Renda.
Em defesa do projeto, Lobão disse que a importância das bolsas de estudo para a educação básica é inquestionável, principalmente na conjuntura econômica atual, -em que o número de desempregados tem aumentado consideravelmente e a classe média tem tirado seus filhos das escolas particulares e passado para as públicas-. Em sua opinião, essa realidade exige uma ação governamental permanente, em benefício da população mais carente.
O projeto do deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE) estabelece que a destinação de recursos públicos a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio será admitida somente quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública na localidade de residência do aluno. Simultaneamente à concessão dessas bolsas, o poder público providenciará para investir prioritariamente na expansão da rede de ensino municipal e estadual.
Relatora dos dois projetos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Maria do Carmo, manifestou-se favorável às duas propostas, na forma de um substitutivo, aprovado também pelas Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação (CE).
Também na próxima semana, o Senado vota decretos legislativos autorizando o funcionamento de 12 emissoras de rádio. São elas: Associação Comunitária de Junqueirópolis, de Junqueirópolis (SP); Associação Comunitária Cativa, de Rio Brilhante (MS); Associação de Comunicação Vale do Rio Pardo, de Santa Rita do Pardo (MS); Associação Comunitária de Rádio FM/Bandeirantes, de Bandeirantes (MS); Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM, de Pardinho (SP); Associação de Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí, de Castelo do Piauí (PI); Associação Beneficente e Filantrópica Nossa Senhora de Fátima, de Piquet Carneiro (CE); Fundação para Assistência Social e Desenvolvimento de Irapuan Pinheiro, de Irapuan Pinheiro (CE); Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, de Erval Seco (RS); Associação Cultural e Comunitária Normário Sales, de Jussari (BA); Associação Comunitária Mundo Melhor, de Mogi Guaçu (SP); e Rádio Comunitária Nova Erechim FM, de Nova Erechim (SC).
31/10/2002
Agência Senado
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