Senado examina PEC que obriga presença de presidente da República na abertura dos trabalhos do Congresso
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) quer alterar a Constituição para tornar obrigatório o comparecimento do presidente da República na abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional. Por esse motivo, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 64/1999) que é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa marcada para as 14h30 da próxima terça-feira (19), quando os senadores retomam as votações em Plenário. Na pauta constam 21 matérias, sendo que as sete primeiras são PECs ainda em fase de discussão.
Da forma como ocorre atualmente, a cada 15 de fevereiro, o presidente encaminha, por meio do ministro chefe da Casa Civil, uma mensagem em que expõe o plano de governo, metas e a situação do país aos congressistas. Suplicy sugere que o próprio presidente explique suas intenções e ouça as opiniões dos líderes partidários das duas Casas Legislativas, facultando-se ao chefe da Nação o direito de resposta. A PEC vai cumprir sua quarta sessão de discussão em primeiro turno, e deve estar pronta para votação na quarta-feira (20).
Outra emenda (PEC 22/2000), do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), é o segundo item da pauta, torna obrigatória a execução da programação orçamentária anual aprovada pelo Congresso. É o chamado orçamento impositivo. A matéria recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador César Borges (PFL-BA).
Além das PECs, os parlamentares têm oito projetos da Câmara para apreciar, três dos quais com sugestões que vão beneficiar a mulher. Um deles (PLC 102/2002), que já conta com substitutivo da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), estabelece que tanto os documentos oficiais quanto a legislação devem utilizar a chamada "linguagem inclusiva" em seus textos, de maneira a que não constem termos discriminatórios ou excludentes do gênero feminino. Os outros dois projetos (PLC 99/2000 e PLC 6/2001) definem a obrigatoriedade de as etiquetas e embalagens de peças íntimas orientarem para a importância dos exames de prevenção aos cânceres de próstata, mama e útero.
Dois projetos que também integram a Ordem do Dia de terça-feira tratam de assuntos de relações internacionais. O projeto do senador Mozarildo Cavacanti (PPS-RR) (PLS 107/2000) concede isenção de taxa de emissão de passaportes e de todos os outros documentos de viagens para as pessoas com mais de 65 anos. O parecer favorável é do senador Efraim Morais (PFL-PB). O outro é um projeto de decreto legislativo (604/2004) que aprova texto de acordo firmado entre o Brasil e Portugal para definir regras sobre o trabalho remunerado de dependentes dos diplomatas em território estrangeiro.
13/10/2004
Agência Senado
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