Senado examina PEC que obriga presença de presidente da República na abertura dos trabalhos do Congresso
Da forma como ocorre atualmente, a cada 15 de fevereiro, o presidente encaminha, por meio do ministro chefe da Casa Civil, uma mensagem em que expõe o plano de governo, metas e a situação do país aos congressistas. Suplicy sugere que o próprio presidente explique suas intenções e ouça as opiniões dos líderes partidários das duas Casas Legislativas, facultando-se ao chefe da Nação o direito de resposta. A PEC vai cumprir sua quarta sessão de discussão em primeiro turno, e deve estar pronta para votação na quarta-feira (20).
Outra emenda (PEC 22/2000), do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), é o segundo item da pauta, torna obrigatória a execução da programação orçamentária anual aprovada pelo Congresso. É o chamado orçamento impositivo. A matéria recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador César Borges (PFL-BA).
Além das PECs, os parlamentares têm oito projetos da Câmara para apreciar, três dos quais com sugestões que vão beneficiar a mulher. Um deles (PLC 102/2002), que já conta com substitutivo da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), estabelece que tanto os documentos oficiais quanto a legislação devem utilizar a chamada "linguagem inclusiva" em seus textos, de maneira a que não constem termos discriminatórios ou excludentes do gênero feminino. Os outros dois projetos (PLC 99/2000 e PLC 6/2001) definem a obrigatoriedade de as etiquetas e embalagens de peças íntimas orientarem para a importância dos exames de prevenção aos cânceres de próstata, mama e útero.
Dois projetos que também integram a Ordem do Dia de terça-feira tratam de assuntos de relações internacionais. O projeto do senador Mozarildo Cavacanti (PPS-RR) (PLS 107/2000) concede isenção de taxa de emissão de passaportes e de todos os outros documentos de viagens para as pessoas com mais de 65 anos. O parecer favorável é do senador Efraim Morais (PFL-PB). O outro é um projeto de decreto legislativo (604/2004) que aprova texto de acordo firmado entre o Brasil e Portugal para definir regras sobre o trabalho remunerado de dependentes dos diplomatas em território estrangeiro.
13/10/2004
Agência Senado
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