SENADO VOTARÁ JUIZADOS ESPECIAIS EM SEGUNDO TURNO
O plenário do Senado votará em segundo turno, na próxima quinta-feira (dia 18), a proposta de emenda constitucional que cria na Justiça Federal os juizados especiais, conhecidos por juizados de pequenas causas. Se aprovada, a emenda será promulgada em seguida pelas mesas do Senado e da Câmara, entrando em vigor assim que o texto for publicado no Diário Oficial. Para que os juizados funcionem, no entanto, ainda haverá necessidade de uma lei que regulamente seu funcionamento.Com os novos juizados, será acelerado o julgamento dos processos de pequeno valor que envolvem o governo federal, incluindo reajustes de prestação do SFH, pagamento de benefícios pelo INSS e indenizações que as pessoas reivindicam de órgãos federais. A Constituição de 88 havia criado, e já funcionam, os juizados de pequenas causas, para assuntos penais e matérias cíveis, mas apenas no âmbito das justiças estaduais. Agora, eles estão sendo estendidos à Justiça Federal.A proposta de mudança constitucional recebeu parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e no plenário, o qual destacou que os novos juizados especiais ficarão também encarregados de julgar as infrações "de menor potencial ofensivo". A grande vantagem desses juizados é a rapidez no julgamento, que ocorre no máximo em duas sessões. Além disso, os envolvidos podem fazer defesa de forma oral, dispensando até mesmo advogados. Na votação de primeiro turno, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos senadores.Ainda na próxima semana, o plenário começará a discussão, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que obriga a União, os estados e os municípios a destinarem verbas para o Sistema Único de Saúde (SUS), que repassa dinheiro para hospitais estaduais, municipais e conveniados para atendimento público gratuito. O projeto também foi aprovado por unanimidade no primeiro turno e, se aprovado em segundo turno, será remetido à apreciação dos deputados. A votação da proposta está marcada para o dia 24 deste mês.
11/03/1999
Agência Senado
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