Senado votou 19 medidas provisórias neste ano
Na sessão de 28 de maio, senadores decidiram não ler duas medidas provisórias
A tramitação de medidas provisórias voltou a despertar polêmica no Senado no primeiro semestre de 2013. A variedade de assuntos numa mesma MP, o pouco tempo para debate e o cumprimento dos critérios de urgência e relevância receberam críticas dos senadores. Ainda assim, a Casa examinou até junho 17 medidas provisórias. Outras duas não chegaram a ser lidas e duas foram aprovadas já em julho como parte da agenda positiva proposta pelo presidente Renan Calheiros e líderes partidários.
Os próximos meses não devem ser muito diferentes: mais 18 medidas provisórias em tramitação no Congresso devem chegar ao Senado em breve.
A MP é uma norma legislativa editada pelo presidente da República em casos de relevância e urgência – conforme previsto na Constituição Federal. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, deve ser aprovada pelo Congresso. Como já indica o nome, a matéria é provisória até o exame do Legislativo, que pode ter a pauta trancada caso não vote a MP em 45 dias. Se não for aprovada no prazo de 60 dias de sua edição, renovável por mais 60, a MP perde a eficácia.
Conforme dados da Secretaria-Geral da Mesa, 17 MPs foram aprovadas pelo Senado no primeiro semestre. Duas perderam a eficácia antes de serem lidas no Plenário: a MP 601/2012, que ampliava os setores beneficiados com desoneração da folha de pagamentos, e a MP 605/2013, que assegurava a redução da tarifa de energia elétrica. Renan Calheiros justificou a não leitura com base numa decisão tomada em acordo com líderes partidários de não receber MPs vindas da Câmara com menos de sete dias de prazo de validade.
Apesar da opinião quase consensual de que o Senado não tem o tempo necessário para votar as MPs, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da MP 601, declarou-se indignado com o não recebimento da matéria. Ele lembrou ter trabalhado arduamente por um mês e meio, em comissão mista, para elaborar "um relatório negociado com o governo, num processo de interlocução permanente, respeitando os limites de responsabilidade fiscal”. Na visão do senador, a ausência de deliberação sobre a proposta consistia num desestímulo à atividade parlamentar.
Críticas
A quantidade de MPs e a velocidade com que as matérias são analisadas no Senado despertam críticas de vários senadores. O próprio Renan Calheiros, ao tomar posse como presidente da Casa em fevereiro, criticou o excesso de medidas provisórias.
- As medidas provisórias só podem ser editadas em situação de urgência e relevância, dois conceitos banalizados nos últimos anos e que atrofiaram o Congresso - reclamou.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) declarou, em abril, que o excesso de medidas provisórias tem inviabilizado o Senado como órgão legislativo. A quantidade de MPs, segundo o senador, impede que os temas sejam discutidos a fundo.
Aloysio Nunes se disse convencido de que, enquanto toda a legislação importante do país é feita por medidas provisórias, o Senado se perde na análise de projetos pouco relevantes e até de iniciativas que seriam do Judiciário, como a criação de tribunais.
- Nós não exercemos as nossas prerrogativas e queremos exercer as prerrogativas dos outros. Nós estamos indo num rumo muito ruim, muito ruim, que não contribui para o prestígio do Senado. É uma frustração. O Senado está à beira da falência como órgão legislativo, afogado em medidas provisórias - desabafou.
Essa indignação levou Aloysio a apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2013, que aumenta as restrições às medidas provisórias. Pela proposta, não podem ser objeto de MP temas já disciplinados em projetos em tramitação no Congresso Nacional ou já aprovados e pendentes de sanção do presidente da República. O projeto também prevê que o presidente poderá pedir urgência na tramitação de qualquer projeto e não apenas naqueles que são de iniciativa do Executivo – conforme prevê hoje a Constituição.
Outra proposta (PEC 29/2013) estabelece o limite de seis MPs por semestre. Da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto tira desse limite as medidas a serem editadas nas situações de calamidade pública, ameaça à ordem pública e à soberania nacional. Na justificativa, a autora diz que os elementos que caracterizam a relevância e a urgência de uma MP vêm sendo banalizados desde longa data, “como se a função legiferante fosse precipuamente confiada ao Poder Executivo, e não ao Congresso Nacional”. Tanto a PEC de Vanessa quanto a de Aloysio aguardam designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Novo rito
Há quase dois anos, em agosto de 2011, o Senado aprovou a PEC 11/2011, que cria um novo rito para a apreciação de MPs. Pelo texto, do senador José Sarney (PMDB-AP), o prazo de 120 dias estabelecido pela Constituição passa a ser dividido em 80 dias na Câmara dos Deputados e 30 dias no Senado. Outros 10 dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado.
Atualmente, a maior parte dos 120 dias determinados para análise da matéria são gastos na Câmara, e as MPs chegam ao Senado a poucos dias de perder a validade. Com isso, os senadores contam com pouquíssimo tempo para a discussão da proposta.
A PEC 11 determina ainda que, quando transformada em projeto de lei de conversão, a medida provisória não pode conter artigos tratando de matéria distinta de seu objeto. A criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das medidas provisórias foi retirada da PEC para permitir um acordo entre oposição e governo. De acordo com o novo texto, as MPs serão submetidas, em vez disso, às comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara. No entanto, em caso de rejeição, haverá possibilidade de recurso ao Plenário da respectiva Casa.
Na ocasião, muitos senadores avaliaram que o país ganhará uma legislação mais avançada, embora ainda não perfeita, que garantirá maior equilíbrio e independência entre os Poderes Legislativo e Executivo. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da matéria na CCJ, afirmou que as novas regras seriam apenas o início de uma grande transformação do Parlamento, desejada por grande parte de deputados e senadores. Classificando a proposta de "brilhante", o senador Magno Malta (PR-ES) considerou que as alterações contidas na PEC possibilitarão um melhor respeito no relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Câmara
A matéria, enviada à Câmara dos Deputados no mesmo dia da aprovação no Senado, ainda aguarda votação naquela Casa. Depois de quase dois anos, apenas em junho último foi criada comissão especial que dará parecer sobre a proposta (que tramita como PEC 70/2011 na Câmara). A comissão será composta de 20 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas na distribuição de cargos por conta do número de membros da bancada.
Os deputados vão ter de confirmar ou não as mudanças propostas pelos senadores. Caso promovam alterações, a matéria retornará para nova apreciação do Senado. Se confirmarem o texto sem mudanças, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
24/07/2013
Agência Senado
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